03/07/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:26

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1004342-74.2025.4.01.3305 AUTOR: E.

S.

D.

S.

S.

Advogado do(a) AUTOR: HUDSON RIBEIRO PEREIRA - BA63765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Os artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil dispõem, respectivamente, sobre os requisitos da petição inicial e a necessidade de esta ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o art. 6º do mesmo diploma normativo impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito.

A petição inicial não faz menção ao nome da criança e nem a data do seu nascimento.

Ao não especificar o nome da criança e/ou a data de seu nascimento em processo de salário maternidade, a parte autora descumpre frontalmente princípio da natureza estruturante do processo civil com repercussão na própria resolutividade célere da demanda.

Sob os fundamentos esposados, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, I do CPC).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Juazeiro, na data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/06/2025 16:29

Juntada de manifestação
26/06/2025 14:27

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:27

Concedida a gratuidade da justiça a E. S. D. S. S. - CPF: *02.***.*72-74 (AUTOR)
26/06/2025 14:27

Indeferida a petição inicial
18/06/2025 09:10

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:18

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2025 14:18

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2025 14:18

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2025 14:18

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2025 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
04/06/2025 11:52

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2025 10:13

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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