25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004029-37.2016.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290, ARLESSON PEREIRA DA MATA - DF34970 e MARINA CZARNESKI FELICIO DOS SANTOS - DF46189 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar, impetrado pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – ASSEFAZ, contra ato atribuído ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Distrito Federal, vinculado à União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao FGTS sobre valores pagos a título de adicionais de hora-extra, noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, por entender que tais parcelas possuem natureza indenizatória.

Alega a impetrante que a autoridade coatora vem exigindo os recolhimentos indevidamente, o que configura ameaça concreta a direito líquido e certo, inclusive com risco de imposição de sanções administrativas e fiscais, como autuações e restrições à emissão de certidões negativas.

Fundamenta a impetração nos arts. 5º, LXIX, da CF, 7º e 6º da Lei nº 12.016/2009, art. 15 e § 6º da Lei nº 8.036/1990, além dos arts. 457 e 458 da CLT e do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.

Indica jurisprudência que reconhece o caráter indenizatório das verbas questionadas e sua exclusão da base de cálculo de contribuições.

Postula, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da contribuição ao FGTS sobre as verbas indicadas. É o breve relatório.

Decido: Não vislumbro, em cognição sumária, o perigo na demora que fomente a apreciação imediata do pedido de tutela, haja vista que os autos cuidam da suspensão da exigibilidade de obrigação pecuniária que pode, oportunamente e em caso de procedência da impetração, ser repetida ou compensada.

Dessa forma, reservo-me à apreciação do pleito liminar para momento posterior à apresentação de informações pela autoridade impetrada e ao oferecimento de parecer pelo Ministério Público Federal.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações pertinentes em 10 (dez) dias.

Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da lei 12.016/2009.

Notifique-se o Ministério Público Federal, para manifestação.

Após, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença.

Cumpra-se, com urgência.

BRASÍLIA, 24 de junho de 2025.
23/07/2018 18:52

Juntada de Certidão
06/07/2017 15:16

Juntada de Certidão
30/01/2017 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/08/2016 00:42

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/08/2016 23:59:59.
26/08/2016 00:42

Decorrido prazo de ARLESSON PEREIRA DA MATA em 25/08/2016 23:59:59.
05/08/2016 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2016 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2016 10:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2016 09:05

Conclusos para despacho
21/06/2016 00:12

Decorrido prazo de ARLESSON PEREIRA DA MATA em 20/06/2016 23:59:59.
20/06/2016 17:32

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
19/05/2016 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2016 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2016 16:48

Declarada incompetência
17/05/2016 15:18

Juntada de Certidão
17/05/2016 15:11

Conclusos para decisão
13/05/2016 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2016

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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