TRF1 - 1004387-18.2024.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004387-18.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: NOELMA DE SANTANA ARAUJO ASSISTENTE: G.

S.

C.

S.

TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/05 c/c art. 1° da Lei 10.259/2001) A parte autora (07 anos) postula a concessão de benefício assistencial, requerido administrativamente em 05/07/2023( 2046247153 - Processo administrativo).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

No entanto, entendo que a parte autora não cumpre o requisito socioeconômico.

Isto porque, as fotografias colacionadas pela assistente social, juntamente com a descrição do imóvel, na ocasião do estudo social (2156678229 - Laudo de Perícia Social), apontam no sentido da ausência de situação de miserabilidade concreta.

Neste particular, nota-se que a renda declarada é incompatível com o estado de conservação da casa, conforme fotografias acostadas aos autos, em que se constata que o imóvel está em ótimas condições, guarnecida com móveis e eletrodomésticos em bom estado o que afasta a alegada vulnerabilidade social.

Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo e excepcional destinado apenas aos idosos e deficientes que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família.

Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado.

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal