25/07/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:36

Decorrido prazo de HEITOR SOARES DOS ANJOS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:24

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1034177-68.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H.

S.

D.

A.

REPRESENTANTE: AMANDA DA SILVA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ressalta-se que foi anexada aos autos uma declaração de benefícios que indica a existência de benefício ativo (Id 2150418325).

Contudo, ao se proceder à análise do SAT, verifica-se que o referido benefício se encontra indeferido, o que evidencia divergência entre a documentação apresentada e a real situação do benefício no sistema.

Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

JUIZ(A) FEDERAL
23/06/2025 19:38

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 19:38

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:38

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 19:38

Concedida a gratuidade da justiça a H. S. D. A. - CPF: *55.***.*40-98 (AUTOR)
12/05/2025 05:28

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:12

Juntada de parecer do mpf
05/05/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:59

Juntada de réplica
27/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:45

Juntada de contestação
18/03/2025 09:43

Juntada de contestação
12/03/2025 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:17

Juntada de laudo de perícia médica
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de HEITOR SOARES DOS ANJOS em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 11:39

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
19/11/2024 11:14

Perícia agendada
08/10/2024 14:38

Recebidos os autos
08/10/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/09/2024 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
30/09/2024 11:35

Juntada de Informação de Prevenção
28/09/2024 14:52

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2024 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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