TRF1 - 1041898-28.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1041898-28.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGRICOLA XINGU S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID STRENGER GARCIA CID - SP493447 e WERNER GRAU NETO - SP120564 POLO PASSIVO:Superitendente do IBAMA Bahia e outros DECISÃO O exame dos autos não permite que se forme um juízo de valor razoavelmente seguro a respeito de quem deve ocupar o polo passivo da presente impetração.

Conforme se extrai da inicial, o impetrante indica como autoridade coatora o SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DA BAHIA.

No entanto, os documentos juntados revelam que o ato efetivamente impugnado – o Relatório Recursal (PASA) nº 21772808/2025-GN-II/CJS/Cenpsa/Dipro – foi elaborado por analista ambiental lotado no Grupo Nacional de Segunda Instância (GN-II), vinculado ao Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (CENPSA), órgão com sede em Brasília/DF.

Ademais, nos termos do art. 15, inc.

I, da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, a competência para julgamento de processos administrativos sancionadores em que a multa ultrapasse o valor de R$ 1.000.000,00 é do PRESIDENTE DO IBAMA.

Este conjunto de elementos revela dúvida razoável quanto à autoridade competente para responder como impetrado no presente mandado de segurança, sendo necessária a devida correção da indicação constante na petição inicial.

Outrossim, verifica-se que o relatório impugnado, ao que parece, reveste-se de natureza opinativa, não possuindo, em princípio, natureza decisória, uma vez que consiste em proposta técnica de indeferimento de recurso dirigida à autoridade julgadora.

Não há, nos autos, qualquer comprovação de que tal parecer tenha sido efetivamente adotado como decisão pela autoridade competente.

Dito isso, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a impetrante esclareça a correta autoridade impetrada, indicando o agente público competente para responder pelo ato coator, conforme a estrutura decisória do IBAMA.

Deverá demonstrar ainda a existência de ato efetivamente praticado por autoridade administrativa com competência para decidir o recurso interposto no processo sancionador.

Intime-se.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA