TRF1 - 1001601-19.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001601-19.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A.

C.

M.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOUHANN AFLANIO LOURENCO DE SOUSA - PA30902 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato supostamente ilegal imputado ao Gerente Executivo do INSS em Marabá, por meio do qual busca a reabertura de procedimento administrativo em que foi indeferido benefício assitencial.

Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária.

Postergada a análise do pedido liminar, o INSS requereu seu ingresso no feito e sustentou a denegação da ordem (ID 2177537322) e a autoridade impetrada não prestou informações.

O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2184782965).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. É o Mandado de Segurança a via adequada para garantir a tutela jurisdicional de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, CF, e do art. 1º da Lei nº. 12.016/09, paradigma em que se inserem pretensões comprováveis de plano, ou seja, por meio de prova pré-constituída e independente de dilação probatória.

Neste sentido, o objeto da ação, conforme proposta, não cabe na estreita via mandamental eleita.

Assim refiro porque, ao pretender a reabertura do processo administrativo em questão, busca submeter à análise jurisdicional as premissas fáticas que fundamentaram a conclusão administrativa pelo não cumprimento de exigências pelo impetrante – o que, ao fim e ao cabo, consubstancia pretensão de ponderação jurisdicional sobre o mérito da decisão administrativa e sobre o preenchimento dos requisitos para acesso ao benefício assistencial pretendido.

Assim, a efetiva verificação do desacerto da decisão administrativa invectivada, indiscutivelmente, enseja ampla dilação probatória, já que, como dito antes, revolve ponderação jurisdicional sobre o preenchimento, pelo impetrante, dos requisitos para acesso ao benefício assistencial pretendido.

Portanto, é inevitável concluir pela inadequação da via eleita, porque o objeto probando enseja dilação probatória.

Neste quadro, a denegação da ordem é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/09.

Pelo exposto, DENEGO a segurança e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/0 c/c art. 485, IV e VI, CPC.

Custas pelo impetrante, que, em razão da assistência judiciária concedida, mantêm-se sob condição pelo prazo e nas condições previstas em lei (art. 98, §3º, CPC).

Sem honorários sucumbenciais.

Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH