30/08/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
30/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:34

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:34

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
22/07/2025 09:18

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/07/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:37

Decorrido prazo de MARIA AVELINO LEITE CAIXETA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA AVELINO LEITE CAIXETA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 07:07

Publicado Intimação polo ativo em 07/07/2025.
05/07/2025 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 18:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 18:45

Juntada de documento sirea
03/07/2025 18:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:45

Juntada de documento sirea
30/06/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000119-69.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA AVELINO LEITE CAIXETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE DE SOUZA LIMA NETO - GO33818 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2190035477), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB: 23/09/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$32.168,46.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2191541050).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 23/09/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$32.168,46.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal
26/06/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 14:30

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 14:29

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:29

Homologada a Transação
25/06/2025 13:27

Conclusos para julgamento
25/06/2025 04:26

Decorrido prazo de MARIA AVELINO LEITE CAIXETA em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:00

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
18/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
09/06/2025 15:30

Juntada de manifestação
09/06/2025 15:28

Juntada de manifestação
02/06/2025 13:03

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:08

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA AVELINO LEITE CAIXETA em 26/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 14:06

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
25/04/2025 10:30

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:03

Juntada de laudo pericial
28/03/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MARIA AVELINO LEITE CAIXETA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:28

Perícia agendada
19/03/2025 13:09

Recebidos os autos
19/03/2025 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/03/2025 13:09

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
27/01/2025 14:26

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2025 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 16:24

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2025 16:24

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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