19/08/2025 10:26

Juntada de contrarrazões
06/08/2025 02:38

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 19:02

Juntada de recurso inominado
25/06/2025 02:24

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013630-07.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELLY MENDONCA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO JOSE MACEDO RAMALHO - AM13051 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001).

II - FUNDAMENTAÇÃO Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que pagou à Caixa Econômica Federal tarifas bancárias que não foram contratadas O código civil prevê, nos arts. 186 e 927, que comete ato ilícito quem viola direito e causa dano a outrem, havendo o dever de reparar o prejuízo causado.

Conforme enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” Este diploma, por sua vez, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe de dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta lesiva, do nexo de causalidade e do resultado lesivo), conforme seu art. 14, pelo qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

O fornecedor de serviços apenas deixa de ser responsabilizado caso comprove que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC).

Referido código assegura, no art. 6º, III, ser direito do consumidor “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, razão pela qual a contratação de tarifas incidentes sobre o contrato deve ser exposta com clareza à parte hipossuficiente na relação.

No caso dos autos, aplicável ainda o disposto no art. 6º, VIII, quando à inversão do ônus da prova, cabível quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Isto porque, no caso, é impossível à parte autora produzir prova negativa – consistente em comprovar que NÃO concordou com a cobrança efetuada pela CEF.

Caberia à ré, assim, comprovar que a parte autora concordou com a cobrança das tarifas impugnadas.

Entretanto, a contestação não juntou cópia do instrumento contratual.

Assim, considerando que cabia à ré demonstrar a regularidade das cobranças, há de se reconhecer a veracidade dos fatos aduzidos na inicial.

Da restituição Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel.

Min.

MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Assim, desnecessária a prova da má-fé da requerida, para devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, no caso de cobrança indevida, conforme entendimento até então vigente.

Dano moral Não é cabível a reparação por danos morais.

Como é cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inseriu, no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso X), a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização tanto pelos danos materiais quanto pelos morais.

Assim, os danos morais surgem do sofrido, dentre outras causas, pela mácula causada à imagem da pessoa, cuja valoração é extremamente subjetiva, e que dispensa a obrigatoriedade de uma repercussão de maiores proporções perante terceiros, bem como de estar aliada a dano material.

Contudo, somente devem ser reputados como dano moral, a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, conforme ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho.

Nessa linha de princípio, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

No caso dos autos, considerando o baixo valor objeto da cobrança, bem como o longo período de desconto sem que houvesse oposição pela autora, considero como não ocorridos os danos morais.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015), para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das tarifas bancárias referidas na petição inicial; b) CONDENAR A RÉ a restituir, em dobro, os valores pagos pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, o que será aferido em sede de cumprimento de sentença. c) CONDENAR a ré a se abster de efetuar novos descontos de tais tarifas.

Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

No prazo de 5 (cinco) dias da intimação da sentença, caso ainda não tenha feito, deverá a parte autora indicar a conta bancária na qual deverão ser depositados os valores, nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486.

A indicação deve conter nome do titular, CPF/CNPJ, banco, código do banco, agência, conta e tipo da conta.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito.

No caso de não ter sido informada a conta bancária, encaminhem-se os autos ao arquivo, ficando facultado ao credor promover a execução dentro do prazo prescricional do seu direito.

Informada a conta bancária da parte autora, intime-se a CEF para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Não comprovado o pagamento, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, incluindo a multa de 10%.

Caso a parte autora não se manifeste, remetam-se para a Contadoria para a realização dos cálculos, incluindo a multa de 10%.

Apresentados os cálculos, realize-se a penhora eletrônica por meio do BacenJud, devendo a secretaria adotar, em seguida, providências para liberação de quantia excedente.

Efetuada a penhora, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 5 dias.

Caso não haja impugnação, transfiram-se os valores para a conta indicada pela parte autora e arquivem-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
23/06/2025 19:42

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 19:42

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:42

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELLY MENDONCA DE LIMA - CPF: *50.***.*88-34 (AUTOR)
23/06/2025 19:42

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2025 16:39

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:18

Decorrido prazo de DANIELLY MENDONCA DE LIMA em 14/10/2024 23:59.
02/09/2024 09:28

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:23

Juntada de manifestação
10/06/2024 12:37

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2024 13:14

Juntada de contestação
07/05/2024 16:49

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 16:49

Declarada incompetência
06/05/2024 16:32

Conclusos para despacho
03/05/2024 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJAM
03/05/2024 18:03

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2024 16:16

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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