26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1041500-48.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZA DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA LEMOS CARVALHO - SP376167 RECONVINDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO De acordo com o disposto no art. 20-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, incluído pelo artigo 4º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e na Portaria nº 219/2012 do Ministério da Fazenda, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Por tal razão, a PFN não tem apresentado cálculos de execução, requerendo que os cálculos sejam feitos pela Contadoria Judicial.

Entrementes, tais cálculos podem e devem ser apresentados pela parte autora que, inclusive, está representada por advogado.

Assim, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de cálculos, de acordo com o título executivo judicial.

No mesmo ato, deverá a parte exequente apresentar todos os documentos que venham subsidiar os cálculos para a liquidação, tais como as (os) fichas financeiras/contracheques e as declarações de ajuste anual referentes ao período da retenção do tributo, e o termo de rescisão, se for o caso.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados, sem qualquer prejuízo para a parte autora/exequente, desde que apresentada a documentação necessária e observado o prazo prescricional.

Por esse motivo, fica desde já indeferido qualquer pedido de dilação de prazo para apresentação dos cálculos do montante devido.

Apresentados os cálculos pelo(a) exequente, intime(m)-se o(a/s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eles se manifestar(em), observando-lhe(s) que eventual impugnação deverá ser fundamentada, através de planilha que indique, objetivamente, as inconsistências do cálculo impugnado, sob pena de desconsideração.

Devidamente impugnados os valores apresentados, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado.

Apresentada a planilha pela SECOT, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para decisão.

Outrossim, inexistindo impugnação do(a/s) executado(s), ou manifestada concordância, homologo, desde logo, o valor da execução extraído da planilha apresentada pelo(a) exequente.

Após, expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento.

Havendo qualquer pendência em relação ao CPF da parte credora, proceda a Secretaria à intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a situação.

Decorrido o prazo, arquive-se, sem prejuízo de futuro prosseguimento do feito depois de satisfeito o cumprimento da diligência.

Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, dê-se vista às partes do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, observando ao(à/s) exequente(s) que o(s) valor(es) correspondente(s) a seu(s) crédito(s) será(ao) depositado(s) em conta(s) judicial(is) a ser(em) aberta(s) em seu(s) nome(s) junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, cujo saque poderá ser efetuado em qualquer agência do respectivo banco, devendo, portanto, acompanhar a tramitação processual da requisição no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) da(s) requisição(ões), intime-se a parte autora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Brasília, data conforme registro.

JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
05/04/2021 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Turma Recursal
30/03/2021 17:29

Juntada de Informação
26/03/2021 06:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2021 23:59.
01/03/2021 13:39

Juntada de Certidão
01/03/2021 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 15:43

Conclusos para despacho
03/02/2021 21:20

Juntada de recurso inominado
29/01/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/01/2021 11:28

Julgado improcedente o pedido
05/11/2020 14:55

Conclusos para julgamento
05/11/2020 06:56

Juntada de contestação
26/10/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 15:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2020 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2020 18:37

Conclusos para decisão
28/08/2020 10:56

Juntada de emenda à inicial
19/08/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 11:59

Conclusos para despacho
27/07/2020 10:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
27/07/2020 10:51

Juntada de Informação de Prevenção.
25/07/2020 13:01

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2020 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2020

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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