21/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
08/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:59

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 14:42

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:31

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
27/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000795-48.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANDIRA LOPES DE SOUZA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 632.739.270-2 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 14/12/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 29/11/2018) DIP 01/05/2025 DCB 14/03/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) restabelecer o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a partir de 14/12/2024, com DIP em 01/05/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
25/06/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 16:22

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:22

Homologada a Transação
25/06/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a JANDIRA LOPES DE SOUZA CAMPOS - CPF: *13.***.*31-49 (AUTOR)
18/06/2025 10:21

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:34

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/06/2025 14:42

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:10

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 12:09

Juntada de manifestação
30/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
30/04/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:40

Juntada de ato ordinatório
30/04/2025 12:39

Juntada de laudo de perícia médica
05/03/2025 14:28

Perícia agendada
14/02/2025 13:36

Juntada de manifestação
12/02/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:11

Juntada de ato ordinatório
11/02/2025 13:35

Recebidos os autos
11/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 12:16

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:54

Conclusos para decisão
25/01/2025 07:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 07:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 07:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 07:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 07:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 07:26

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
23/01/2025 17:26

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 16:22

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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