24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0002448-53.2016.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ELSON DALL ALBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA COLLINETTI FIORIN - PA23316 POLO PASSIVO:FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO BARROS SA - PA017597, RICARDO MOURA - PA17997, WIRLLAND BATISTA FONSECA - PA018438 e CLAUDECY ALMEIDA SILVA - PA23069 DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro Cível proposto pela parte EMBARGANTE: ELSON DALL ALBA em desfavor dos(as) EMBARGADOS(AS): FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA CRUZ e UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).

Inicialmente, deixo de analisar as petições ID 2032704684, 2032704678 e anexos, pelos motivos a seguir.

Vê-se que o objeto discutido nestes autos é decorrente da constrição realizada na execução fiscal n. 0000115-65.2015.4.01.3901, a qual foi originalmente autuada neste juízo, e, posteriormente, redistribuída a uma das varas federais especializadas em execução fiscal da Seção Judiciária do Pará, nos termos da Resolução Consolidada PRESI 85/2024.

Analisando os termos da Resolução encimada, observa-se que as ações referentes às execuções fiscais foram alcançadas pela mudança de competência, bem como as ações conexas e, por conseguinte, esta Subseção não é mais competente para processar e julgar causas desse jaez, conforme expressa redação dos artigos 1° e 2°.

Confira-se: Art. 1º FICA ampliada a competência territorial das varas federais especializadas em execução fiscal nas sedes das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais e suas ações conexas, em toda a área de jurisdição do Estado a que pertencem. (Redação dada pela Retificação de 15 de outubro de 2024) Art. 2º FICA excluída das varas federais das Subseções Judiciárias a competência para processar e julgar os feitos de execução fiscal e suas ações conexas, que passam a ser de competência das varas federais nas capitais, conforme previsto no artigo 1º. (Redação dada pela Retificação de 15 de outubro de 2024) Sobre o conceito de conexão, o art. 55 do CPC aduz que são conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Além disso, o novo CPC alargou as hipóteses de reunião de processos para julgamento conjunto, adotando, em seu art. 55, § 3º, a teoria materialista, ao prever a conexão por prejudicialidade: Art. 55 (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

No ponto, a chamada teoria materialista da conexão preconiza que, em determinadas situações, é possível identificar a conexão entre duas ações com base na relação jurídica de direito material discutida em cada uma delas, e não apenas com base no pedido ou na causa de pedir.

Com efeito, existirá conexão se a relação jurídica veiculada nas ações for a mesma, ou quando a decisão de uma causa interferir na solução da outra.

Nesse sentido, cito o seguinte excerto doutrinário: “A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas.

Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade.” (DIDIER, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Salvador: Juspodivm, 2015, p 233).

Com efeito, é indubitável que a presente demanda possui conexão com a execução fiscal sobredita, visto que decorre de constrição realizada nos autos desta.

Ademais, a competência para julgar os embargos de terceiro é do juízo onde ordenado o ato constritivo, ou seja, o juízo perante o qual tramita a execução.

Logo, há clara conexão entre esta ação de embargos de terceiro e a execução fiscal de n° 0000115-65.2015.4.01.3901, razão pela qual ambas as demandas devem ser reunidas e processadas no mesmo juízo especializado, nos termos da Resolução Consolidada PRESI 85/2024. À vista de todo o exposto: 1) reconheço a conexão entre esta demanda e a ação de execução fiscal de n° 0000115-65.2015.4.01.3901; e 2) determino a remessa destes autos para uma das varas federais especializadas em execução fiscal da Seção Judiciária do Pará, nos termos da Resolução Consolidada PRESI 85/2024.

Publique-se.

Intime-se.

Marabá/PA, data da assinatura no rodapé da página.

MARCELO HONORATO Juiz Federal
26/08/2022 11:45

Conclusos para despacho
19/08/2022 18:29

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
16/08/2022 11:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.
16/08/2022 11:45

Juntada de Cálculos judiciais
29/06/2022 15:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/06/2022 15:35

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
15/02/2022 03:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/02/2022 23:59.
01/02/2022 18:36

Juntada de manifestação
26/01/2022 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 17:56

Juntada de Certidão
23/07/2021 14:53

Juntada de parecer
21/07/2021 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 09:59

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA CRUZ em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 09:59

Decorrido prazo de ELSON DALL ALBA em 21/09/2020 23:59:59.
05/08/2020 16:10

Juntada de manifestação
27/07/2020 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 10:43

Juntada de Certidão de processo migrado
17/07/2020 12:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/06/2020 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/06/2020 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - OI DISPONIBILIZADO EM 24/06/2020 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA (E-DJF1), ANO XII, Nº. 114.
23/06/2020 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/06/2020 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/06/2020 10:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
26/02/2020 17:18

Conclusos para despacho
14/11/2019 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2019 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/11/2019 11:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2019 16:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO ATO ORDINATORIO DE FL. 91-V PARA O EMBARGADO FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA CRUZ
19/09/2019 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 19/09/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA (E-DJF1), ANO XI, Nº. 177, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 20/09/2019.
18/09/2019 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/09/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/09/2019 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2019 15:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
22/08/2019 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2019 10:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
01/08/2019 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO (A) EM 01/08/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO XI, Nº. 142, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 02/08/2019.
31/07/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/07/2019 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/07/2019 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2019 16:01

Conclusos para despacho
28/12/2018 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2018 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/12/2018 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADA EM 13/12/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, N° 232 FLS. 119 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 14/12/2018. ( LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1°, 2°
12/12/2018 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/12/2018 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/12/2018 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2018 09:42

Conclusos para despacho
02/02/2018 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 09:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/01/2018 11:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/10/2017 12:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/09/2017 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2017 09:50

CARGA: RETIRADOS AGU
03/08/2017 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/07/2017 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2017 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
18/07/2017 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2017 15:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/06/2017 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/06/2017 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2017 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano IX N.94 caderno judicial-Disponibilizado em 29/05/2017.
26/05/2017 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/05/2017 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/05/2017 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/03/2017 10:32

Conclusos para decisão
10/03/2017 10:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/03/2017 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/02/2017 10:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
31/01/2017 10:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/12/2016 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/12/2016 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2016 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2016 11:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
07/12/2016 11:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/11/2016 14:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/11/2016 14:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/11/2016 16:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/11/2016 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.208-caderno judicial-Disponibilizado em 09/11/2016.
08/11/2016 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/10/2016 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/10/2016 10:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/10/2016 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2016 15:27

Conclusos para despacho
21/07/2016 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2016 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/06/2016 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.119-caderno judicial-Disponibilizado em 29/06/2016.
27/06/2016 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/06/2016 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/06/2016 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PARA EMENDAR A INICIAL
08/06/2016 18:46

Conclusos para despacho
07/06/2016 16:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/06/2016 16:55

INICIAL AUTUADA
02/06/2016 17:25

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2016

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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