TRF1 - 1000024-06.2025.4.01.3901
1ª instância - 1ª Maraba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000024-06.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO - GO37888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "C" A parte autora pretende receber benefício previdenciário.
Entretanto, não trouxe, aos autos, relativamente ao pedido proposto, decisão de indeferimento.
Mesmo depois de intimada para sanar a pendência, a parte autora não juntou o documento solicitado.
Falta à causa, portanto, demonstração do conflito de interesses em face da pretensão resistida, o que implica carência da ação por ausência de interesse processual.
O STF no julgamento do RE 631240, com repercussão geral, reconheceu a necessidade do prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça, sem que isso afronte o inciso XXXV do art. 5º da CR/88, pois sem o pedido administrativo anterior não fica caracterizada lesão ou ameaça a direito.
Com efeito, antes de se manejar a ação judicial, deve a parte autora pleitear seu direito administrativamente, sem que isso caracterize limitação ao constitucional direito de ação, cujo exercício válido depende do atendimento das condições da ação, entre elas se nota a falta de interesse processual.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI c/c art. 330, III do CPC.
Concedo os benefícios da assistência judiciária.
Sem honorários advocatícios e custas.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS.
Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Dr.
MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S -
03/01/2025 14:34
Recebido pelo Distribuidor
-
03/01/2025 14:34
Juntada de Certidão
-
03/01/2025 14:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/01/2025 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/01/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Declaração • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1023462-64.2025.4.01.3900
Alexandre Pinto Peniche
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Alinny de Fatima do Nascimento Soutinho
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/05/2025 18:48
Processo nº 1003974-18.2024.4.01.4302
Ryan Martins Gomes
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Patricia Paula Santiago
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/09/2024 10:47
Processo nº 1039450-82.2025.4.01.3300
Mario Santos de Almeida
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/06/2025 13:19
Processo nº 1019648-06.2022.4.01.3300
Arlinda Morais de Santana
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Hugo Leonardo Vellozo Pereira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 24/03/2022 20:58
Processo nº 1019648-06.2022.4.01.3300
Instituto Nacional do Seguro Social
Arlinda Morais de Santana
Advogado: Wagner Ponciano Cruz
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 01/12/2023 15:34