26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001119-73.2006.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001119-73.2006.4.01.3701 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:GUSA NORDESTE S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A, JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A e FERNANDO JOSE COUTO DE AZEVEDO - MA2866-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001119-73.2006.4.01.3701 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO (ID 429898419), contra acórdão proferido por este egrégio colegiado, que negou provimento aos recursos e manteve a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica que obrigasse a parte autora, ora embargada, a aferir balanças não utilizadas em atividades comerciais, declarando a nulidade das taxas e multas constituídas por esse fato.

Em suas razões recursais, a parte embargante alega haver omissões: 1) em relação ao ônus da prova, por ausência de comprovação do uso exclusivo interno da balança pela parte autora; 2) a respeito da presunção de legitimidade do ato administrativo; 3) quanto à tese de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do processo e 4) sobre o dever de fiscalização decorrente da atividade vinculada da autarquia.

Intimada, a parte adversa deixou de apresentar contrarrazões (ID 431038614). É o relatório.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001119-73.2006.4.01.3701 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Não logrou êxito a parte embargante em demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável ao caso.

Muito embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, era do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e do Instituto de Pesos e Medidas do Maranhão - IPEMAR o ônus de justificar que a atividade desenvolvida pela empresa se enquadrava na hipótese legal de fiscalização, ou seja, que as balanças eram utilizadas em atividades que repercutissem na relação de consumo, amparando a intervenção estatal pela exigência de aferição periódica, encargo do qual não se desincumbiram satisfatoriamente.

Atribuir ao administrado o ônus de comprovar que não utiliza os instrumentos em atividades comerciais, inverte, indevidamente, a lógica da legalidade administrativa, na medida em que a autoridade pública deve respaldar sua atuação em situação de fato típica e concreta, sob pena de violação ao devido processo legal.

Se o poder público impõe ao administrado a aplicação de sanção ou a cobrança de taxa, é de sua inteira responsabilidade demonstrar os pressupostos de fato e de direito que as legitimam, em atenção ao princípio da motivação dos atos administrativos.

O precedente citado no acórdão embargado reforça esse entendimento, pois consigna que o simples uso de balanças na linha de produção não caracteriza, por si só, atividade comercial a justificar a imposição das obrigações regulatórias.

Exige-se demonstração específica do uso para fins comerciais, o que recai sobre a entidade fiscalizadora, e não sobre o administrado.

Enfatizo, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema nº 339, definiu que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.

A despeito desses esclarecimentos, necessários apenas para suprir o ônus argumentativo, o fato é que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (Recurso Especial nº 2.311.682/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001119-73.2006.4.01.3701 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EMBARGADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHAO - INMEQ-MA, GUSA NORDESTE S/A Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO JOSE COUTO DE AZEVEDO - MA2866-A Advogados do(a) EMBARGADO: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO PERIÓDICA DE BALANÇAS DE USO INTERNO.

TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS E MULTA.

AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

NULIDADE. ÔNUS DA PROVA.

PODER PÚBLICO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra acórdão que negou provimento aos recursos e manteve a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica que obrigasse a parte autora, ora embargada, a aferir balanças não utilizadas em atividades comerciais, declarando a nulidade das taxas e multas constituídas por esse fato. 2.

Não logrou êxito a parte embargante em demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável ao caso. 3.

Muito embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, era do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e do Instituto de Pesos e Medidas do Maranhão - IPEMAR o ônus de justificar que a atividade desenvolvida pela empresa se enquadrava na hipótese legal de fiscalização, ou seja, que as balanças eram utilizadas em atividades que repercutissem na relação de consumo, amparando a intervenção estatal pela exigência de aferição periódica, encargo do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. 4.

Atribuir ao administrado o ônus de comprovar que não utiliza os instrumentos em atividades comerciais, inverte, indevidamente, a lógica da legalidade administrativa, na medida em que a autoridade pública deve respaldar sua atuação em situação de fato típica e concreta, sob pena de violação ao devido processo legal. 5.

Se o poder público impõe ao administrado a aplicação de sanção ou a cobrança de taxa, é de sua inteira responsabilidade demonstrar os pressupostos de fato e de direito que as legitimam, em atenção ao princípio da motivação dos atos administrativos.

O precedente citado no acórdão embargado reforça esse entendimento, pois consigna que o simples uso de balanças na linha de produção não caracteriza, por si só, atividade comercial a justificar a imposição das obrigações regulatórias.

Exige-se demonstração específica do uso para fins comerciais, o que recai sobre a entidade fiscalizadora, e não sobre o administrado. 6.

A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.311.682/RJ: “é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023). 7.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator
18/02/2020 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
12/05/2010 14:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO/REEXAME NECESSARIO
03/05/2010 17:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À SEPJU P/ ENVIO AO TRF1 (OF. 817/2010).
06/04/2010 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FL.165 - RECEBIMENTO DO RECURSO
06/04/2010 12:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. AO MANDADO 2868/09 - INMETRO
22/03/2010 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/03/2010 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2010 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÕES RECEBIDAS
11/03/2010 14:30

Conclusos para decisão
03/03/2010 16:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) INMETRO APELANTE
05/02/2010 16:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - IPEMAR
05/02/2010 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REF. A CI N. 2870/2009 AO IPEMAR
27/01/2010 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
19/01/2010 17:42

CARGA: RETIRADOS AGU
14/12/2009 11:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N 2868/2009 AO INMETRO PARA INTIMAR DA SENTENÇA
14/12/2009 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CI N 2870/2009 À IPMAR PARA INTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 134/138.
01/12/2009 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2009 11:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CLASSE ALTERADA
26/11/2009 18:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (3ª) DECISAO JUDICIAL
26/11/2009 18:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) DECISAO JUDICIAL
26/11/2009 18:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DECISAO JUDICIAL
23/11/2009 17:46

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - P/ RETIFICAR AUTUAÇÃO
23/11/2009 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/11/2009 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2009 18:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
05/11/2008 14:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/06/2008 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/04/2008 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/11/2007 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2007 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO DR. JONAS TAVARES
14/08/2007 17:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/07/2007 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG. PUBLICAÇÃO
03/07/2007 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2007 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2007 14:33

Conclusos para despacho
30/03/2007 14:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/02/2007 10:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG. DEV. CP
21/11/2006 11:20

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
13/10/2006 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/09/2006 14:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
29/08/2006 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DO EXPEDIENTE DO DIA 28/08/2006 - AG. EXP. CP
29/08/2006 13:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/08/2006 08:14

Conclusos para decisão
23/08/2006 16:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
23/08/2006 16:21

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
23/08/2006 16:19

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
17/08/2006 13:34

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
16/08/2006 13:34

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
16/08/2006 12:22

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2006

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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