27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003723-05.2025.4.01.3901 AUTOR(A): JOSE MARIA AMARAL BRAGA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): CARLOS ROGERIO DA SILVA - SC55852 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO A petição inicial é o primeiro ato para a formação do processo judicial.

Trata-se de um pedido por escrito, por meio do qual a parte apresenta sua causa perante o Poder Judiciário, submetendo ao Juiz as informações necessárias à análise do direito invocado.

A estrutura da petição deve observar os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, os quais são essenciais para a regular formação da relação processual.

No presente caso, contudo, verifica-se que a petição inicial consiste em mero formulário preenchido, sem atender de forma adequada aos requisitos legais exigidos.

Embora os Juizados Especiais Federais se orientem pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, tais princípios não afastam a necessidade de observância mínima à forma legalmente prevista.

Diante disso, intime-se a parte autora, no prazo de 5 dias para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento.

Após, retornem os autos conclusos para despacho inicial.

Marabá/PA. (data informada eletronicamente) (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal
07/05/2025 21:17

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 21:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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