29/07/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 08:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 08:38

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:53

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE SILVA DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:47

Publicado Sentença Tipo A em 26/06/2025.
26/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001665-78.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FRANCINETE SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA RAMOS SANTIAGO - PI20981 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, de acordo com a Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta contra o INSS, por meio da qual se objetiva a concessão de benefício por incapacidade.

Segundo a Lei n° 8.213/91, os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); e c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59).

Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio-doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial atestou que a parte demandante é portadora de “discopatia degenerativa lombar”, mas que essa doença não a incapacita para o exercício do trabalho (ID 2174081298).

A impugnação apresentada pela demandante ao laudo pericial não merece prosperar, pois o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, fundamentando, exaustivamente, a sua conclusão.

Confira-se: -Exame Físico/Psíquico: Estado Geral: Adentrou a sala de exame deambulando normalmente, sem sinais de desconforto.

Sentou-se e se levantou da cadeira sem necessidade de auxílio.

Estado geral satisfatório, consciente, alerta e orientado no tempo, espaço e pessoa.

Coloração de pele normal, sem sinais de palidez, cianose ou icterícia.

Exame físico da coluna Inspeção: Coluna vertebral alinhada e reta.

Simetria das regiões cervical, torácica, lombar e sacral.

Ausência de curvaturas (lordose, cifose ou escoliose) anormais significativas.

Palpação: Não há presença de deformidades ósseas palpáveis.

Mobilidade: Ampla amplitude de movimento em todas as articulações da coluna, incluindo flexão, extensão, inclinação lateral e rotação.

Não há restrições significativas de movimento. (lasegue modificado negativo) Força Muscular: Força muscular da região paravertebral e dos membros inferiores preservada.

Capacidade de realizar movimentos de flexão e extensão da coluna sem dificuldade.

Reflexos: Reflexos tendinosos profundos (patelar,) presentes e simétricos. (destaquei) Ressalte-se que, nos casos em que despontam controvérsias sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo pericial, por se tratar de prova técnica, realizada sob o contraditório judicial e com forte conteúdo probatório - embora não vinculante -, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção.

Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela autora, tanto que o laudo foi alicerçado em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante.

Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada do expert.

O laudo judicial é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem as suas conclusões do perito nomeado pelo Juízo.

Além disso, esse profissional tomou como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes.

Igualmente, é manifesta a desnecessidade de nova perícia, já que a prova técnica só precisa ser realizada por médico especialista caso se trate de doença ou quadro médico complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos (TRF-1 - (AC): 10163923720224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 08/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG).

Isso posto, diante do que foi consignado no laudo pericial oficial e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da existência de incapacidade laborativa (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

CAXIAS/MA, (data da assinatura eletrônica).

GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta
24/06/2025 19:36

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 19:36

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 19:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 19:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 19:36

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA FRANCINETE SILVA DOS SANTOS - CPF: *07.***.*04-90 (AUTOR)
24/06/2025 19:36

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 10:28

Conclusos para julgamento
13/03/2025 22:40

Juntada de manifestação
26/02/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:27

Juntada de laudo de perícia médica
19/02/2025 01:44

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE SILVA DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
23/01/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:15

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2024 15:15

Cancelada a conclusão
13/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:34

Juntada de Informação
24/02/2024 02:15

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2024 02:15

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2024 02:15

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2024 02:15

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA
20/02/2024 12:07

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2024 15:37

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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