27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1000847-79.2017.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros POLO PASSIVO:ENE PIRES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10.426 e RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O mérito da fase de cumprimento de sentença é a satisfação das obrigações estabelecidas no título executivo judicial.

Nesse contexto, determino a intimação da parte ré (ENE PIRES DE OLIVEIRA) para cumprir imediatamente a obrigação de não fazer estabelecida na sentença (id 2170566551), consistente em não edificar na área debatida nos autos (Avenida Costa do Mar, s/n, Praia do Meio, Araçagi, São José de Ribamar) ou instalar obras e serviços no local, ressalvadas as admitidas pela Lei n. 12.651/2012, pelas normas ambientais locais incidentes e mediante a obtenção das devidas licenças expedidas pelos órgãos ambientais competentes, cujo descumprimento ensejará a incidência de multa de 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada constatação.

Além disso, advirta-se a parte executada de que o descumprimento injustificado da decisão poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, p. 2º) e litigância de má-fé (CPC, art. 536, p. 3º), bem como adoção de medidas coercitivas de natureza cível mais gravosas.

Reclassifique-se (Cumprimento de Sentença).

Intimem-se, inclusive a parte ré em mãos de Oficial de Justiça.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

MAURÍCIO RIOS JÚNIOR Juiz Federal
07/03/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 17:06

Juntada de manifestação
03/02/2023 01:02

Decorrido prazo de EDILEA DUTRA PEREIRA em 02/02/2023 23:59.
06/12/2022 15:43

Juntada de parecer
06/12/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2022 10:38

Decorrido prazo de ENE PIRES DE OLIVEIRA em 29/11/2022 23:59.
20/10/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:21

Juntada de manifestação
17/10/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:06

Juntada de laudo pericial complementar
03/10/2022 10:24

Juntada de Certidão
03/10/2022 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 10:03

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 10:03

Outras Decisões
24/05/2022 17:20

Conclusos para despacho
20/05/2022 17:16

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 12:05

Juntada de parecer
02/04/2022 22:36

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2022 22:36

Cancelada a movimentação processual
30/03/2022 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:40

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 12:35

Conclusos para despacho
28/09/2021 00:16

Juntada de laudo pericial
18/05/2021 10:48

Juntada de Certidão
06/05/2021 18:10

Juntada de Certidão
06/05/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 09:42

Juntada de Certidão
04/05/2021 09:18

Juntada de Certidão
16/04/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 18:00

Conclusos para despacho
17/03/2021 01:41

Decorrido prazo de MELHEM IBRAHIM SAAD NETO em 16/03/2021 23:59.
17/03/2021 01:29

Decorrido prazo de RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA em 16/03/2021 23:59.
02/03/2021 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 10:35

Conclusos para despacho
09/02/2021 10:09

Juntada de parecer
05/02/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 14:56

Conclusos para despacho
18/01/2021 15:46

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
12/01/2021 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 10:23

Conclusos para despacho
04/11/2020 11:50

Decorrido prazo de ENE PIRES DE OLIVEIRA em 03/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 12:51

Juntada de Parecer
13/10/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 10:25

Conclusos para despacho
07/10/2020 00:05

Decorrido prazo de ENE PIRES DE OLIVEIRA em 05/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 15:10

Juntada de Parecer
18/09/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 20:18

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 20:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 09:04

Conclusos para despacho
15/06/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 10:05

Conclusos para despacho
06/06/2020 06:02

Decorrido prazo de ENE PIRES DE OLIVEIRA em 05/06/2020 23:59:59.
30/03/2020 15:57

Juntada de Parecer
19/03/2020 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2020 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2020 09:56

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2019 05:32

Decorrido prazo de RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA em 18/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 15:12

Conclusos para despacho
09/10/2019 11:50

Juntada de Parecer
09/10/2019 10:15

Juntada de petição intercorrente
01/10/2019 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2019 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2019 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 14:53

Conclusos para despacho
31/08/2019 05:41

Decorrido prazo de EDILEA DUTRA PEREIRA em 30/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 23:07

Mandado devolvido cumprido
23/08/2019 23:07

Juntada de diligência
19/08/2019 11:58

Juntada de outras peças
17/07/2019 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/07/2019 16:56

Expedição de Mandado.
06/06/2019 01:57

Decorrido prazo de ENE PIRES DE OLIVEIRA em 03/06/2019 23:59:59.
07/05/2019 17:06

Juntada de Parecer
30/04/2019 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2019 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2019 15:07

Outras Decisões
12/03/2019 17:31

Juntada de petição intercorrente
12/11/2018 11:41

Conclusos para despacho
08/11/2018 17:44

Decorrido prazo de ENE PIRES DE OLIVEIRA em 27/08/2018 23:59:59.
08/08/2018 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2018 01:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/06/2018 23:59:59.
24/05/2018 21:37

Juntada de Petição (outras)
16/05/2018 14:27

Juntada de petição intercorrente
15/05/2018 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2018 12:57

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
26/04/2018 12:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2017 12:24

Conclusos para despacho
29/10/2017 12:14

Juntada de petição intercorrente
29/10/2017 00:21

Decorrido prazo de União Federal em 27/10/2017 23:59:59.
19/10/2017 13:38

Juntada de réplica
18/10/2017 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
18/10/2017 04:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/10/2017 23:59:59.
07/10/2017 01:39

Decorrido prazo de ENE PIRES DE OLIVEIRA em 06/10/2017 23:59:59.
03/10/2017 16:24

Juntada de petição intercorrente
03/10/2017 16:13

Juntada de petição intercorrente
14/09/2017 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2017 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2017 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2017 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 17:16

Conclusos para despacho
11/08/2017 00:13

Decorrido prazo de ENE PIRES DE OLIVEIRA em 10/08/2017 23:59:59.
10/08/2017 13:49

Juntada de contestação
20/07/2017 13:11

Mandado devolvido cumprido
11/07/2017 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2017 14:18

Expedição de Mandado.
01/07/2017 00:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/06/2017 23:59:59.
23/06/2017 11:23

Juntada de Petição (outras)
19/06/2017 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2017 12:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/05/2017 14:14

Juntada de Outros documentos
22/05/2017 17:53

Conclusos para decisão
22/05/2017 17:51

Juntada de Certidão
19/05/2017 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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