25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007914-13.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA DE CASTRO CANUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN REGO RIBEIRO - AP3796 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Da suspensão do processo: A suspensão do processo, determinada em razão de determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do Tema 1086 no sistema de repetitivos, deixou se ser empecilho ao julgamento do mérito com o trânsito em julgado da questão submetida a julgamento, conforme adiante será melhor esclarecido.

Prescrição: Quanto à prescrição, a data da aposentadoria constitui o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, com vista a requerer a conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída durante a atividade.

Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO.

AFASTAMENTO.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Verifica-se que "No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.254.456/PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação do servidor público" (AgInt no REsp 1.591.726/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/8/2020). 2.

Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, no qual houve a comprovação de que a parte recorrente, ora agravada, embora tenha sido transferida para a reserva remunerada por meio da Portaria 498-DCIPAS, de 6/12/2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 11/12/2012, continuou a prestar serviço até 31/12/2012, afasta-se a prescrição e se restabelece a sentença, que julgou procedente a demanda para condenar a União a converter em pecúnia a licença não gozada e a pagar à parte autora os 24 (vinte e quatro) meses de Licença Especial não gozados e não utilizados para fins de antecipação de sua inatividade. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.090.688/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Logo, considerando que a aposentadoria da autora se deu no ano de 2022, não há que se falar em ocorrência da prescrição.

Mérito propriamente dito: Trata-se de ação na qual a parte autora, servidora pública federal inativa, pleiteia a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio por assiduidade, relativa a períodos que alega não ter usufruído nem utilizado para fins de aposentadoria.

A licença-prêmio por assiduidade era benefício concedido ao servidor público federal que, a cada quinquênio ininterrupto de exercício, fazia jus a três meses de licença com remuneração integral.

Todavia, com a edição da Lei n. 9.527/1997, que alterou o art. 87 da Lei n. 8.112/1990, o referido benefício foi extinto, sendo substituído pela licença para capacitação.

Ressalte-se que, conforme o art. 7º da Lei n. 9.527/1997, ficou resguardado o direito dos servidores que adquiriram a licença-prêmio antes da alteração legislativa.

Ainda, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, embora o dispositivo legal mencione a hipótese de falecimento do servidor, sua interpretação foi estendida aos servidores aposentados que não usufruíram da licença-prêmio nem obtiveram sua contagem em dobro para fins de aposentadoria, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.

Em julgamento recente do Tema 1.086, o STJ fixou a seguinte tese, já com trânsito em julgado: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.

No caso em apreço, com a contestação, trouxe o INCRA aos autos extrato de licenças prêmio por assiduidade do demandante, demonstrando que usufruída a relacionada ao período de 23-04-1976 a 21-04-1981 (90 dias) e, ainda, 60 dias da licença relacionada ao período aquisitivo de 22-04-1981 a 20-04-1986, portanto, restando um mês desse último período e mais 6 meses, referentes aos períodos aquisitivos de 21-04-1986 a 19-04-1991 e 20-04-1991 a 17-04-1996 (ID 874703575 - Pág. 16), o mesmo é registrado no despacho de ID. 874703575 - Pág. 15.

Nesse contexto, sendo incontroverso que a parte autora possui 210 (duzentos e dez) dias de licença-prêmio não gozados, muito menos utilizados para fins de aposentadoria (contagem em dobro), é de rigor o reconhecimento de seu direito à conversão em pecúnia.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o demandado a pagar o correspondente a 210 (duzentos e dez) dias de licença-prêmio por assiduidade (30 dias referentes ao período aquisitivo de 22-04-1981 a 20-04-1986, 90 dias pelo período aquisitivo de 21-04-1986 a 19-04-1991 e 90 dias pelo período aquisitivo de 20-04-1991 a 17-04-1996), atualizadas pela SELIC, sem prejuízo da utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Destaco que as parcelas deferidas nesta sentença possuem caráter indenizatório, razão pela qual não se sujeita à incidência de PSS, tampouco de Imposto de Renda Pessoa Física (Súmula 136 do STJ).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Caso haja interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões.

Após o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar os cálculos dos valores devidos.

Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para apuração dos valores, intime-se-á previamente para juntada dos documentos em até quinze dias.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de dez dias, sob pena de preclusão e de expedição da requisição de pagamento de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora ou pela SECAJ.

Se houver concordância, expeça-se a requisição; em caso de divergência, remetam-se os autos à SECAJ e, em seguida, venham conclusos.

Não sendo o caso de expedição de requisição, e havendo concordância da parte ré, deverá esta comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo de cinco dias.

Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo indicado, arquivem-se os autos.

Cumpridas todas as providências, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
18/06/2022 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 17/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:02

Decorrido prazo de EDNA DE CASTRO CANUTO em 02/06/2022 23:59.
23/05/2022 15:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2022 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/05/2022 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2022 11:08

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 11:08

Juntada de Certidão
09/05/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 11:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/03/2022 16:34

Conclusos para julgamento
03/01/2022 11:27

Juntada de contestação
03/12/2021 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 20:49

Juntada de Certidão
12/11/2021 15:47

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 15:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDNA DE CASTRO CANUTO - CPF: *67.***.*70-25 (AUTOR).
12/11/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 19:05

Conclusos para despacho
18/10/2021 08:36

Juntada de manifestação
13/07/2021 21:27

Juntada de contestação
04/06/2021 18:47

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 18:47

Juntada de Certidão
04/06/2021 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 09:24

Conclusos para despacho
02/06/2021 16:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
02/06/2021 16:40

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2021 12:24

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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