TRF1 - 1051822-77.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1051822-77.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO MAIA GOMES Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MAUES DE VASCONCELOS - PA015680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente, com o pagamento das parcelas vencidas.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na legislação, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91).

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, após o cumprimento da carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei 8.213/91).

No caso, a qualidade de segurado especial da Previdência Social e o cumprimento da carência mínima são fatos incontroversos, visto que o demandante recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 07/12/2001 a 20/04/2006 (NB 31/ 120.684.235-8), conforme documento que acompanha a contestação de Id 2135197811.

Quanto à incapacidade, o perito concluiu que a parte autora não está incapacitada para o trabalho ou atividades habituais, mas teve sua capacidade laborativa reduzida, conforme resposta ao quesito 7 do laudo pericial.

Logo, o requerente não faz jus a auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, visto que inexiste incapacidade laboral.

Contudo, a redução da capacidade permanente para o trabalho que habitualmente exercia em razão das sequelas do acidente gera o direito à percepção do auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não afronta o princípio da congruência a decisão que concede benefício por incapacidade diverso do que se pleiteou na inicial, pois o juiz deve aplicar o direito incidente sobre a situação fática constatada (AgRg no AREsp 155.067/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 26/06/2012).

No mesmo sentido, a TNU uniformizou o entendimento de que não extrapola os limites objetivos da lide a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (PEDILEF 05037710720084058201, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DJ 06/09/2012).

Ademais, o INSS ofereceu acordo no feito, o que ratifica a ausência de controvérsia sobre a carência e qualidade de segurado(a), que são pressupostos cujo preenchimento se me afigura indisponível pelo ente público.

O perito também esclareceu que a data de consolidação das sequelas remonta a 20/04/2006.

Portanto, considerando a qualidade de segurado da Previdência Social, a redução da capacidade laborativa em razão de acidente e a dispensa legal de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), o benefício de auxílio-acidente deve ser concedido desde o dia seguinte da cessação do auxílio por incapacidade temporária.

No entanto, a DIB deve contar a partir do requerimento formulado em 25/05/2020.

Sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros de mora com base nos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tese de Repercussão Geral 810).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio acidente à parte autora desde a data do requerimento administrativo formulado em 25/05/2020, com pagamento, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos) e a prescrição quinquenal, das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal para análise da admissibilidade do recurso (Resolução 347/2015 do CJF).

Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se requisição de pagamento.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da 10ª Vara/SJPA