TRF1 - 1000980-02.2018.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERICA SILVA OLIVEIRA COSTA

CPF *11.***.*69-02

FREITAS E COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 20.008.061/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1000980-02.2018.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ERICA SILVA OLIVEIRA COSTA, FREITAS E COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME DESPACHO 1.

    Indefiro o pedido de id1909455192. 2.

    Intime-se a exequente/CEF para, no prazo de 15 dias, proceder ao levantamento do valor penhorado em seu favor (id1909455186), mediante simples transferência, independentemente de ofício ou alvará, bem como para requerer o que lhe couber, haja vista que o valor penhorado é insuficiente para quitação do débito.

    Anápolis/GO, 13 de março de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000980-02.2018.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:FREITAS E COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ALCIDES NEY JOSE GOMES - (OAB: MS8659) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    ANÁPOLIS, 13 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000980-02.2018.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FREITAS E COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, ERICA SILVA OLIVEIRA COSTA Finalidade: Intimação de EXECUTADO: ERICA SILVA OLIVEIRA COSTA (CPF: *11.***.*69-02), com endereço ignorado, acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros, via sistema SISBAJUD para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC/2015.

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    Sede do Juízo: Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirante CEP – CEP. 75083-035– TEL. 4015-8600 Anápolis/GO, 6 de março de 2023. (assinado eletronicamente) ALAOR PIACINI Juiz Federal

  • 02/12/2022 08:15

    Juntada de manifestação

  • 16/11/2022 00:10

    Publicado Intimação polo ativo em 16/11/2022.

  • 15/11/2022 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000980-02.2018.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:FREITAS E COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ALCIDES NEY JOSE GOMES - (OAB: MS8659) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    ANÁPOLIS, 11 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 11/11/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 18:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/10/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 17:58

    Juntada de manifestação

  • 27/07/2022 01:09

    Publicado Ato ordinatório em 27/07/2022.

  • 26/07/2022 04:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

  • 25/07/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do decurso de prazo para o executado pagar o débito, requerendo o que lhe couber.

    Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

    Anápolis/GO, 22 de julho de 2022. assinado digitalmente Servidor(a)

  • 22/07/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 13:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/07/2022 13:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/07/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 13:18

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 15/07/2022 08:04

    Decorrido prazo de FREITAS E COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 08:04

    Decorrido prazo de ERICA SILVA OLIVEIRA COSTA em 14/07/2022 23:59.

  • 04/05/2022 01:24

    Publicado Edital em 04/05/2022.

  • 03/05/2022 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 03/05/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000980-02.2018.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FREITAS E COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, ERICA SILVA OLIVEIRA COSTA Finalidade: Intimação dos EXECUTADOS, FREITAS E COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-02 e ERICA SILVA OLIVEIRA COSTA - CPF: *11.***.*69-02, com endereço ignorado, para efetuarem o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523 caput § 1º do CPC/2015).

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    Sede do Juízo: Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirante CEP – CEP. 75083-035– TEL. 4015-8600 Anápolis/GO, 28 de abril de 2022. (assinado eletronicamente) ALAOR PIACINI Juiz Federal

  • 02/05/2022 09:42

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 09:41

    Expedição de Edital.

  • 02/05/2022 09:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 11:46

    Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/04/2022 11:46

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 05/02/2022 01:13

    Decorrido prazo de FREITAS E COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 04/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 01:13

    Decorrido prazo de ERICA SILVA OLIVEIRA COSTA em 04/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 13:37

    Juntada de planilha

  • 25/01/2022 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 00:08

    Publicado Sentença Tipo A em 13/12/2021.

  • 11/12/2021 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000980-02.2018.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538 POLO PASSIVO:FREITAS E COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI COSTA - GO36588, HELDER LINCOLN CALACA - GO34387 e CESAR GRATAO DE OLIVEIRA - GO20569 SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de FREITAS E COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME e ERICA SILVA OLIVEIRA COSTA, buscando obter o competente mandado a fim de que os réus paguem, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 95.470,05 (noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e cinco centavos), posicionada até a data de 13/09/2018, proveniente de saldo devedor de CONTRATO DE RELACIONAMENTO CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURIDICA e CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES (nºs 08.3629.691.0000021/05 e 000022714058).

    Com a petição inicial foram juntadas procuração, cópias de documentos e custas iniciais.

    Após diversas diligências infrutíferas de tentativa de citação dos réus, foi procedida a citação editalícia e designado o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Raízes – NPJ para exercer a curadoria especial dos réus, na forma do inciso II do art. 72 do CPC.

    O NPJ opôs embargos monitórios em nome dos réus (id606008361) sustentando, em síntese: a) incidência do CDC na relação jurídica mantida com a parte autora e abusividade de encargos; b) impossibilidade de cobrança de juros de forma capitalizada mensalmente; e c) a incidência dos juros moratórios deve se dar somente após a citação.

    A CEF apresentou impugnação aos embargos (id726250948).

    Vieram os autos conclusos. É o breve relato, no que interessa.

    DECIDO. 1) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos.

    Nesta linha, indefiro o pedido de produção de prova delineado pela embargante.

    A prova pericial revela-se de todo despicienda, não apenas porque os documentos são capazes de comprovar ou rechaçar os fatos deduzidos, mas porque os pontos controvertidos da demanda dizem respeito precipuamente à aplicação do direito ao caso concreto.

    Portanto, a produção desta prova, deveras, somente colaboraria com a indevida procrastinação do feito, na medida em que o conjunto probatório amealhado aos autos, repito, é suficiente para se analisar a demanda posta sob julgamento. 2) CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário.

    Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC).

    No caso em tela, os documentos juntados com a inicial são hábeis ao ajuizamento da ação monitória, dentre o quais menciona-se: contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações (id15479508 – pág. 1/7); contrato de relacionamento - contratação de produtos e serviços pessoa jurídica (id15479508 – pág. 8/20), conjuntamente com os demonstrativos dos débitos (id15479516) e extratos da conta corrente (id15479520).

    Ao ensejo, insta salientar que o STJ possui entendimento remansoso no sentido de que o contrato de abertura de crédito não é título executivo, devendo a cobrança do respectivo crédito submeter-se ao procedimento da ação monitória. É o que preconizam as súmulas 233 e 247 daquela egrégia Corte: Súmula n° 233 do STJ: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

    Súmula n° 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3) DA APLICABILIDADE DO CDC: O STJ assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), tese que acompanho e entendo aplicável ao caso. 4) DA ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Sustentam os embargantes que as taxas de juros praticadas são abusivas.

    Todavia, em detida análise dos demonstrativos da dívida (id15479516), percebe-se que foram utilizadas pela empresa pública federal taxas de juros congruentes com as que comumente são praticadas pelo mercado nesse tipo de contrato, a saber: juros remuneratórios de 2,27% ao mês e juros moratórios de 1,00% ao mês.

    Com efeito, as referidas taxas de juros se mostram consentâneas com a realidade bancária brasileira.

    Deveras, os bancos usualmente têm praticado taxas semelhantes a estas, não se avistando qualquer abusividade no ponto.

    Ademais, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não impõe limitação a juros de 12% ao ano; a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade - Súmula 382/STJ - conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ ao enfrentar a matéria pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/3/2009.

    Por outro lado, sabe-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (STJ. 2ª Seção.

    REsp 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Min.

    Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012 e STJ. 2ª Seção.

    REsp 1.388.972-SC, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599).

    Ainda sobre o tema, o STJ assentou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada.

    Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados.

    Confira-se o teor da súmula n° 541 do STJ: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5 – EXCESSO DE EXECUÇÃO: De acordo com as planilhas dos demonstrativos da dívida, os índices de juros remuneratórios e juros moratórios estão sendo cobrados por índices individualizados e não cumulados, não havendo espaço para se cogitar de anatocismo.

    Veja-se que foram excluídos dos cálculos eventual comissão de permanência prevista no contrato, sendo substituídos por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ.

    Os índices, diga-se de passagem, estão em conformidade com o que previsto nos contratos entabulados entre as partes e na legislação.

    Ademais, não há qualquer ilegalidade na cumulação destes índices.

    Os juros remuneratórios decorrem de uma compensação pela utilização do capital alheio; os juros moratórios visam desestimular o atraso no cumprimento da obrigação; e, por último, a multa é uma cláusula penal com previsão em lei.

    Por fim, resta esclarecer que os encargos moratórios incidem a partir do inadimplemento contratual, conforme previsto no contrato.

    No caso em tela, em que a dívida possui data certa para o adimplemento das prestações mensais, tratando-se de obrigação líquida e certa, a constituição do devedor em mora independe de interpelação pelo credor, conforme prevê o caput do art. 397 do Código Civil, in verbis: Art. 397.

    O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à ação monitória e declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível.

    Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2°, do CPC.

    A exigibilidade desta obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhes concedo.

    Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”.

    Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito.

    Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC.

    Expeça-se o necessário.

    Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 9 de dezembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 09/12/2021 09:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/12/2021 09:18

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 09:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/12/2021 09:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/12/2021 09:18

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/11/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 14:22

    Juntada de impugnação

  • 12/08/2021 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 11:11

    Juntada de embargos à ação monitória

  • 24/06/2021 13:45

    Juntada de e-mail

  • 23/06/2021 11:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2021 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 11:16

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 00:45

    Decorrido prazo de FREITAS E COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 00:38

    Decorrido prazo de ERICA SILVA OLIVEIRA COSTA em 17/06/2021 23:59.

  • 13/04/2021 01:35

    Publicado Citação em 13/04/2021.

  • 13/04/2021 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 13/04/2021 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 12/04/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 00:00

    Citação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO: 1000980-02.2018.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: FREITAS E COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, ERICA SILVA OLIVEIRA COSTA Finalidade: Citação dos RÉUS, FREITAS E COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME (CNPJ: 20.***.***/0001-02) e ERICA SILVA OLIVEIRA COSTA (CPF: *11.***.*69-02), com endereço ignorado, para pagarem a quantia indicada na inicial, acrescida de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios de 5% atribuído ao valor da causa, ou oferecerem embargos no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que em caso de cumprimento, ficará a parte ré isenta do pagamento de custas (CPC/2015, art. 701, § 1º).

    Advertência: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos no prazo legal (art. 701, §2º, do CPC/2015).

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    Sede do Juízo: Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirante CEP – CEP. 75083-035– TEL. 4015-8600 Anápolis/GO, 14 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) ALAOR PIACINI Juiz Federal

  • 09/04/2021 14:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/04/2021 14:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/01/2021 15:29

    Expedição de Acórdão.

  • 13/01/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 10:56

    Juntada de manifestação

  • 05/10/2020 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 17:36

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/07/2020 18:02

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 29/07/2020 18:02

    Juntada de diligência

  • 17/07/2020 14:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 14/07/2020 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2020 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2020 12:05

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/06/2020 23:59:59.

  • 03/06/2020 15:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2020 17:06

    Juntada de renúncia de mandato

  • 22/05/2020 13:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/05/2020 13:53

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/03/2020 10:20

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 11/03/2020 10:20

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 11/03/2020 10:20

    Juntada de diligência

  • 14/02/2020 10:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 12/02/2020 11:09

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 12/02/2020 11:09

    Juntada de diligência

  • 07/02/2020 10:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 03/02/2020 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 11:25

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 12:51

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2019 12:51

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2019 18:49

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/05/2019 23:59:59.

  • 07/05/2019 13:45

    Juntada de manifestação

  • 12/04/2019 17:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/04/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 11:30

    Juntada de diligência

  • 20/03/2019 11:30

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 07/12/2018 10:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 30/11/2018 18:27

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2018 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 15:53

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 15:52

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 17:52

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 18/10/2018 17:52

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 10/10/2018 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2018 12:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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