TRF1 - 0025939-26.2005.4.01.3400
1ª instância - 16ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0025939-26.2005.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 e LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA - MG96091 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença iniciado por INDÚSTRIAS REUNIDAS CORINGA e OUTROS em face das Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS e OUTRO, objetivando o ressarcimento do montante de R$ 4.197.615,12 (quatro milhões, cento e noventa e sete mil, seiscentos e quinze reais e doze centavos) correspondente a valores anteriormente pagos pelas exequentes a título de empréstimo compulsório (fls. 1702/ss, id 254878848 - Pág. 298). Às fls. 4271/4275 (id 2155006805), foi proferida decisão homologatória do acordo firmado entre a ELETROBRÁS, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - ENERGY 21, FILIPE RINALDI e a exequente, INDÚSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA., dentre outras providências.
O exequente LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA, às fls. 4278/4279 (id 2175469706), concordou com os cálculos judiciais, no entanto, entende que ainda tem valores a receber, argumentando que “a Seção de Cálculos Judiciais somente abateu os valores incontroversos recebidos em dinheiro, e deixou de decotar a parcela incontroversa recebida em quantidade de ações da companhia conforme documento de Id 2137551606”.
Os acordantes (fls. 4280/4282, id 2176009544) esclarecem acerca do questionamento efetuado na decisão homologatória, relativo ao pedido de liberação da garantia correspondente às ações 39.883 ações “ON” da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), que correspondem aos valores controvertidos dos contratantes CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS (“Eletrobras”), ENERGY 21 – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, FILIPE RINALDI e INDÚSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA.
Manifestação da União (id 2176640474).
A ELETROBRÁS informa a interposição do AI 1012291-73.2025.4.01.0000 (fls. 4287/4305, id 2180864799).
Decisão negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela ELETROBRAS (fls. 4306/4308, id 2183996099). É o relatório.
Decido.
Considerando que as acordantes lograram êxito ao esclarecer a questão das 39.883 ações “ON” da Companhia Energética do Maranhão-CEMAR (item 4.7 do id 2155006805 - Pág. 4), ofertadas em garantia à credora originária - INDÚSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA., correspondentes aos valores controvertidos nesta execução, CUMPRAM-SE os itens 4.4 (extinção do feito com resolução do mérito para as INDÚSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA) e 4.6 (certificação do trânsito em julgado, idem) da decisão de fls. 4271/4275 (id 2155006805). 1.
Ante o exposto, considerando o decurso da decisão anterior e o esclarecimento prestado, certifico desde já o trânsito em julgado da decisão de ID 2155006805 que homologou o acordo e extinguiu o processo em relação à empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA, levando-se em conta que as partes informaram que “renunciam ao direito de recorrer da sentença homologatória” da transação pactuada entre as partes interessadas. 2.
OFICIE-SE ao Banco Itaú, conforme solicitado pelos acordantes, às fls. 3975 (id 2150625489), determinando o imediato desbloqueio de 39.883 ações “ON” da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), no entanto, para que seja cumprida esta diligência é necessário que os interessados informem os dados da Agência do Itaú para a qual deverá ser encaminhado o ofício. 3.
INTIME-SE a União Federal (Fazenda Nacional) da homologação do acordo supra.
Para evitar tumulto processual, aguarde-se o decurso do prazo para que os acordantes prestem as informações acima requeridas.
Uma vez apresentados os dados necessários à expedição do ofício à entidade bancária, CUMPRA-SE o item 2, acima.
Após, voltem-me os autos conclusos, inclusive para apreciar o pedido de habilitação da AAGE, determinar o encaminhamento à SECAJ para apreciação das divergências apontadas pelas partes nos ID’s (2136895072, 2138693735 2137551461 e id 2175469706), em relação à conta de liquidação da SECAJ de fls. 3764/3788 (id 2135203938), bem como a cessão noticiada no ID 2193734303.
INTIMEM-SE.
Na oportunidade, os integrantes deste processo deverão requerer o que entenderem por direito.
REGISTRE-SE que o AI 1012291-73.2025.4.01.0000 se encontra pendente de julgamento (última movimentação: “Publicado Intimação em 03/06/2025”).
Brasília/DF.
GABRIEL ZAGO C.
VIANNA DE PAIVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 16ª VARA/SJDF MMS -
14/06/2022 17:00
Conclusos para decisão
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10/06/2022 18:59
Juntada de manifestação
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09/06/2022 18:00
Juntada de manifestação
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12/05/2022 20:58
Juntada de manifestação
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09/05/2022 21:27
Processo devolvido à Secretaria
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09/05/2022 21:27
Juntada de Certidão
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09/05/2022 21:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/05/2022 21:27
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2022 18:44
Juntada de petição intercorrente
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14/12/2021 12:34
Conclusos para decisão
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06/10/2021 02:59
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.
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05/10/2021 07:56
Juntada de manifestação
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04/09/2021 08:40
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2021 20:35
Processo devolvido à Secretaria
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19/08/2021 20:35
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2021 12:21
Conclusos para despacho
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21/06/2021 19:18
Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Substituto
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02/06/2021 08:58
Juntada de manifestação
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27/05/2021 11:31
Juntada de petição intercorrente
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25/05/2021 09:45
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2021 09:42
Juntada de Certidão
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13/05/2021 11:34
Processo devolvido à Secretaria
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13/05/2021 11:34
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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13/05/2021 11:34
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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05/11/2020 22:15
Conclusos para decisão
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29/07/2020 08:55
Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 28/07/2020 23:59:59.
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29/07/2020 08:55
Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA EXPORTADORA em 28/07/2020 23:59:59.
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29/07/2020 08:55
Decorrido prazo de INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA em 28/07/2020 23:59:59.
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29/07/2020 08:55
Decorrido prazo de SILVEIRA & FILHO LTDA - ME em 28/07/2020 23:59:59.
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29/07/2020 08:55
Decorrido prazo de CERAMICA SANTUCCI LTDA - ME em 28/07/2020 23:59:59.
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29/07/2020 08:55
Decorrido prazo de SIDERAL PLASTICOS LTDA - ME em 28/07/2020 23:59:59.
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29/07/2020 08:55
Decorrido prazo de IRMAOS MAZZOTTI LTDA em 28/07/2020 23:59:59.
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29/07/2020 08:55
Decorrido prazo de CERAMICA SANTUCCI & A ALMEIDA LTDA - ME em 28/07/2020 23:59:59.
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29/07/2020 08:55
Decorrido prazo de IRMAOS ALVES & CIA LTDA em 28/07/2020 23:59:59.
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29/07/2020 08:55
Decorrido prazo de CERAMICA MARILAU LTDA - ME em 28/07/2020 23:59:59.
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29/07/2020 08:55
Decorrido prazo de OLVEBASA-OLEOS VEGETAIS DA BAHIA SA em 28/07/2020 23:59:59.
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19/06/2020 16:30
Juntada de petição intercorrente
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18/06/2020 04:14
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2020.
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18/06/2020 04:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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18/06/2020 04:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2020.
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18/06/2020 04:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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12/06/2020 17:10
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2020 17:08
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2020 17:01
Juntada de Certidão de processo migrado
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09/10/2019 16:07
MIGRACAO PJe ORDENADA
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08/04/2019 14:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/04/2019 10:01
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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29/03/2019 13:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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27/03/2019 18:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 29/3/2019
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08/10/2018 09:21
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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09/08/2018 14:30
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 2 CARTAS EXPEDIDAS
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07/08/2018 13:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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07/08/2018 12:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/02/2018 14:46
Conclusos para decisão
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05/10/2017 10:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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16/08/2017 16:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/07/2017 13:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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12/07/2017 14:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 14/7/2017
-
10/07/2017 10:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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10/07/2017 10:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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23/06/2017 17:02
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 11 VOLUMES
-
09/03/2017 16:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
08/03/2017 19:33
REMETIDOS CONTADORIA
-
07/03/2017 08:36
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
07/03/2017 08:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/11/2016 11:59
Conclusos para decisão
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16/09/2016 10:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
31/08/2016 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/08/2016 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
24/08/2016 16:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
22/08/2016 13:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
18/08/2016 18:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 22/8/2016
-
17/08/2016 11:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
17/08/2016 11:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/08/2016 17:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
-
21/07/2016 17:24
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
04/05/2016 16:30
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
02/05/2016 15:57
REMETIDOS CONTADORIA
-
25/04/2016 13:56
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
25/04/2016 13:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/03/2016 15:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/03/2016 19:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
23/02/2016 11:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
22/02/2016 15:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
17/02/2016 18:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 19/2/2016
-
12/02/2016 15:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
12/02/2016 15:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/02/2016 14:15
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
05/10/2015 19:09
REMETIDOS CONTADORIA
-
02/10/2015 14:45
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
02/10/2015 14:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/09/2015 17:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
14/09/2015 17:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/09/2015 18:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
03/09/2015 11:06
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZAÇÃO SISTEMA JESSICA FERREIRA VILELA MARQUES
-
02/09/2015 15:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
31/08/2015 14:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 2/9/2015
-
12/08/2015 12:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
12/08/2015 12:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/05/2015 19:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
-
04/05/2015 16:40
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
12/02/2015 12:33
REMETIDOS CONTADORIA
-
11/02/2015 12:43
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
11/02/2015 12:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/01/2015 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/12/2014 14:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
12/12/2014 16:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/12/2014 16:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
10/12/2014 11:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 12/12/2014
-
04/12/2014 14:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
04/12/2014 14:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/12/2014 17:03
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +11 VOLUMES
-
21/08/2014 12:47
REMETIDOS CONTADORIA
-
20/08/2014 14:13
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
20/08/2014 14:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/08/2014 13:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/07/2014 14:43
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ADVOGADA OABSC 7987
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18/06/2014 17:10
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
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06/06/2014 18:25
DILIGENCIA CUMPRIDA - AGENDADO O DIA 18/06/2014 PARA RETIRADA DO ALVARÁ.
-
05/06/2014 11:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
28/05/2014 14:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 5/6/2014
-
23/05/2014 15:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
23/05/2014 15:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/05/2014 14:04
Conclusos para despacho
-
13/05/2014 09:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
13/05/2014 09:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/05/2014 11:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
25/04/2014 16:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 7/5/2014
-
14/04/2014 16:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
14/04/2014 16:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/04/2014 10:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
19/03/2014 18:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/03/2014 13:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
06/03/2014 15:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 12/3/2014
-
21/02/2014 15:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
21/02/2014 15:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/02/2014 18:39
Conclusos para despacho
-
19/02/2014 16:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/02/2014 19:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
30/01/2014 10:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 475-J
-
29/01/2014 10:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
27/01/2014 15:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 29/1/2014
-
27/01/2014 13:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
21/01/2014 15:21
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
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21/01/2014 13:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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16/01/2014 16:02
Conclusos para despacho
-
07/01/2014 17:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/11/2013 12:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
26/11/2013 14:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 29/11/2013
-
25/11/2013 09:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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25/11/2013 09:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/11/2013 14:39
Conclusos para despacho
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12/11/2013 08:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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21/02/2013 08:40
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando decisão- STJ
-
21/02/2013 08:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/02/2013 10:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
31/01/2013 17:16
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando decisão em agravo
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06/06/2012 14:06
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Aguardando o trânsito em julgado da decisão - reclamação da Eletrobrás
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30/05/2012 08:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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17/05/2012 16:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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15/05/2012 11:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 17/5/2012
-
02/05/2012 15:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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02/05/2012 15:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/04/2012 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
-
20/04/2012 08:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
19/04/2012 18:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
20/03/2012 08:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/03/2012 08:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/03/2012 14:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
12/03/2012 14:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 14/3/2012
-
24/02/2012 16:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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24/02/2012 16:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/02/2012 18:35
Conclusos para despacho
-
15/12/2011 18:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/11/2011 11:47
TRANSITO EM JULGADO EM
-
07/11/2011 11:47
RECEBIDOS DO TRF
-
17/03/2008 08:18
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
12/03/2008 13:26
REMESSA ORDENADA: TRF
-
12/03/2008 13:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/03/2008 13:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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04/03/2008 18:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
04/03/2008 12:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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27/02/2008 12:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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25/02/2008 15:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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21/02/2008 10:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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21/02/2008 10:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/02/2008 17:54
Conclusos para despacho
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29/11/2007 13:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/11/2007 13:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/11/2007 12:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
12/11/2007 16:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
12/11/2007 16:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/11/2007 09:28
CARGA: RETIRADOS AGU
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09/11/2007 19:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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30/10/2007 10:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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26/10/2007 13:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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24/10/2007 15:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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23/10/2007 15:20
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENT. NR. 510 B/2007 TIPO A
-
18/10/2007 16:52
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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01/10/2007 20:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG. CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
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10/09/2007 13:41
Conclusos para despacho
-
04/09/2007 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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04/09/2007 15:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/08/2007 14:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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30/07/2007 19:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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30/07/2007 19:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/07/2007 14:04
CARGA: RETIRADOS AGU
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25/07/2007 18:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/07/2007 18:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/07/2007 15:33
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
18/07/2007 16:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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13/07/2007 12:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
26/06/2007 16:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
26/06/2007 16:41
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENT. NR. 299 B/2007
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05/06/2007 14:14
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
13/09/2006 19:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO
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08/09/2006 13:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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04/09/2006 18:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
04/09/2006 18:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/09/2006 13:22
CARGA: RETIRADOS AGU
-
25/08/2006 19:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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18/08/2006 12:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
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16/08/2006 15:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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26/07/2006 10:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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26/07/2006 10:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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26/07/2006 10:29
Conclusos para despacho
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25/04/2006 20:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO
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18/04/2006 17:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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11/04/2006 15:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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22/03/2006 15:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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01/03/2006 17:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO
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16/12/2005 09:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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12/12/2005 19:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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01/12/2005 18:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO
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08/11/2005 19:09
INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - AGDO DEV. DE AR
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27/10/2005 18:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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20/09/2005 17:56
CitaçãoORDENADA
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20/09/2005 17:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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12/09/2005 17:12
Conclusos para despacho
-
09/09/2005 15:58
INICIAL AUTUADA
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01/09/2005 13:55
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2005
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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