24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0003269-13.2018.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE GABRIEL ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à revisão do benefício (ID n.º 2175818332). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1.

Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.

Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF n.º 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional n.º 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2.

Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.

Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4.

Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
17/03/2021 23:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT para Turma Recursal
13/03/2021 15:54

Juntada de Informação
13/03/2021 15:54

Juntada de Certidão
04/01/2021 14:43

Juntada de manifestação
16/12/2020 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 08:23

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 06/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 11:12

Juntada de manifestação
02/10/2020 12:31

Juntada de documento comprobatório
10/09/2020 00:13

Juntada de Petição (outras)
06/08/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 16:27

Juntada de Certidão de processo migrado
06/08/2020 16:27

Juntada de volume
06/08/2020 16:26

Juntada de capa
05/08/2020 11:20

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO EM MIGRAÇÃO.
30/07/2020 17:45

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
20/03/2020 16:18

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
02/03/2020 12:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/02/2020 16:19

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
13/02/2020 13:44

CARGA: RETIRADOS INSS
12/02/2020 15:55

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
12/02/2020 15:55

OFICIO: EXPEDIDO - OFÍCIO DE IMPLANTAÇÃO N° 02/2020.
05/02/2020 11:50

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
27/09/2019 15:06

CONCLUSOS: PARA DECISAO
22/08/2019 14:01

PARECER MPF: APRESENTADO
22/08/2019 14:01

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
02/08/2019 14:05

CARGA: RETIRADOS MPF
31/07/2019 17:04

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
31/07/2019 17:03

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
07/05/2019 16:50

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
07/05/2019 14:28

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
12/04/2019 08:03

CARGA: RETIRADOS INSS
11/04/2019 13:04

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
11/04/2019 13:03

CitaçãoORDENADA
03/04/2019 15:06

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - CITAÇÃO INSS
08/01/2019 14:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2018 16:52

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
03/12/2018 10:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LUCINEIRE
30/11/2018 15:47

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
22/11/2018 18:29

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
19/11/2018 12:30

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
31/10/2018 19:25

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
29/10/2018 18:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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