TRF1 - 1031808-40.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1031808-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE LOPES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO ROSA DA COSTA - GO50744 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 189, incisos I e III, do Código de Processo Civil, para decretação de segredo de justiça nos presentes autos, sob o argumento de que dados processuais estariam sendo utilizados por terceiros para a prática de fraudes, ocasionando prejuízos materiais a clientes representados pelos patronos constituídos.

Embora se reconheça a gravidade da situação narrada e a preocupação legítima com a segurança e integridade das partes envolvidas, não se verifica, no caso concreto, a presença de elementos suficientes que justifiquem o afastamento da regra da publicidade dos atos processuais, tal como previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como no caput do art. 189 do CPC.

A alegação genérica de que dados disponíveis publicamente estariam sendo utilizados por criminosos para a prática de golpes, ainda que respaldada por boletim de ocorrência, não comprova de forma individualizada que as informações constantes destes autos, especificamente, ensejaram ou ensejarão prejuízo direto às partes.

Ressalte-se que o simples risco de uso indevido de informações públicas não é, por si só, suficiente para a decretação de segredo de justiça, especialmente em processos que versam sobre matéria previdenciária, sem conteúdo sensível relacionado à intimidade, saúde ou dados bancários protegidos.

Ademais, a decretação de segredo de justiça configura exceção à regra da publicidade e deve observar interpretação restritiva, sob pena de violação aos princípios da transparência, da segurança jurídica e do controle social da jurisdição.

Eventuais condutas ilícitas devem ser apuradas na via própria, por meio dos mecanismos de persecução penal competentes, não sendo o segredo de justiça medida eficaz para coibir práticas criminosas praticadas por terceiros alheios à relação processual.

Diante do exposto, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, mantendo-se a publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001 e do art. 189 do CPC.

Ademais, ressalta-se a necessidade da emenda à petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Portanto, concedo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral do ato ordinatório retro (ID nº 2191745941).

Intime-se.

Cumpra-se.

GOIÂNIA, 23 de junho de 2025.