24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1047823-93.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ANPPREV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PUBLICOS FEDERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA FERREIRA BASTOS - DF30358 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais – ANPPREV em face da Secretária-Geral de Gestão de Pessoas da AGU, do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, da Presidente do Conselho Curador de Honorários Advocatícios – CCHA, e da União Federal.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

A parte impetrante requereu a desistência do feito em id. 2192222683. É o relatório.

Decido.

A teor do entendimento mais recente do STJ, é desnecessária a anuência do Ente Público em mandado de segurança.

Nesse sentido a jurisprudência abaixo: EMEN: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

OBSERVÂNCIA.

CDC.

INAPLICABILIDADE. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob a sistemática da repercussão geral - art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 - firmou entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. 3.

As regras do art. 104 do CDC não se aplicam ao mandado de segurança. 4.

Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AIDARESP - AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1202507 2017.02.68657-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/08/2019 ..DTPB:.) Desse modo, não vislumbro óbice ao acolhimento do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte impetrante e extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC).

Custas pela impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009.

Sem recurso, sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

BRASÍLIA, 23 de junho de 2025.
14/05/2025 16:10

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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