TRF1 - 1004457-53.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004457-53.2025.4.01.3901 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL AUTOR(A): CELIA MARIANO, J.

M.

M.

ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA - GO54450 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita.

Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a.

Comprovante de residência atualizado e legível em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá, em substituição ao ora apresentado no ID 2188861468; b.

Procuração dos demais requerentes indicados na petição inicial, tendo em vista que no ID 2188859299, consta tão somente a procuração do menor J.

M.

M.; c.

Integralidade do processo administrativo, incluindo o indeferimento e atendimento de eventual exigência administrativa; d.

Documentos que comprovem a qualidade de segurado especial do instituidor, contemporâneos à data do óbito.

Providências Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declarar que atua apenas em 5 (cinco) causas no último ano, conforme artigo 10, § 2º da Lei 8906/1994.

Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. 1.

CITE-SE o INSS para apresentação de contestação ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.

Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4.

Não havendo acordo DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5.

Cientifique-se o MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 178, II do CPC., por haver interesse de incapaz na demanda.

Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal