30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0054037-40.2013.4.01.3400 AUTOR: PAULO ARTUR DE ANDRADE SILVA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO De forma direta, atendendo às determinações previstas no PP nº 0003764-47.2025.2.00.0000 que tramita perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no despacho PRESI/TRF1 lançado, em 18/06/2025, no SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, a equipe técnica desta 23ª Vara Federal promoveu a revisão dos atos processuais que lastrearam a requisição de pagamento migrada neste caderno processual e, conforme certidão lavrada, concluiu pela regularidade da expedição/migração operacionalizada.

E, de fato, o rol de dados consolidados na citada certidão revela que, no momento da migração da requisição, não havia questionamento(s) em aberto da parte devedora em relação ao montante do débito consolidado como definitivo nos autos.

Por isso, é possível reconhecer que, no seu conjunto, os atos que culminaram na requisição de pagamento ora sob revisão atenderam às orientações fixadas nas Resoluções CNJ 303/2019 e CJF 822/2023.

Até porque, a situação fática dos autos se amoldava, no mínimo, na hipótese autorizada pela tese vinculante firmada pela nossa Suprema Corte sob o TEMA 28 da repercussão geral (RE 1205530, Min.

Marco Aurélio, j. 08/06/2020), a qual ficou assim redigida: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor” Por isso, mantenho o processamento do precatório migrado nestes autos.

Após a intimação das partes para mera ciência (o presente ato judicial não tem cunho decisório, pois visa meramente atender à exigência de natureza administrativa imposta nos expedientes de controle acima identificados), suspenda-se a marcha processual até notícia de pagamento, conforme decisão anterior.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara Federal da SJDF
27/09/2022 09:18

Juntada de documentos diversos
29/07/2022 08:01

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS CARNEIRO em 28/07/2022 23:59.
14/07/2022 07:43

Juntada de contestação
07/07/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
05/07/2022 16:39

Juntada de laudo pericial
04/05/2022 16:48

Juntada de contestação
03/05/2022 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 02/05/2022 23:59.
27/04/2022 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/04/2022 19:44

Expedição de Intimação.
26/04/2022 16:07

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
12/04/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/03/2022 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 06:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
18/01/2022 10:48

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2022 13:38

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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