12/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/08/2025 15:56

Juntada de Informação
01/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:51

Juntada de contrarrazões
16/07/2025 03:17

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 02:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:08

Juntada de recurso inominado
25/06/2025 02:25

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019133-09.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que, em 20 de maio de 1994, foi efetuado um saque indevido em sua conta vinculada ao FGTS, no valor de CR$ 15.693,86.

Narra que só teve conhecimento do saque em 10/03/2022 e que o prazo prescricional surge a partir do conhecimento da lesão sofrida. É a síntese.

Decido.

Conquanto a causa de pedir seja diversa, aplica-se, na presente hipótese, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

No caso concreto, não restou comprovado nos autos o momento em que a demandante teve ciência do saque supostamente indevido.

Por outro lado, embora a parte autora conte, atualmente, com 71 anos de idade, na época dos fatos tinha apenas 40 anos, razão pela qual não há que se falar em vulnerabilidade à época do saque.

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 13.06.2024, isto é, mais de 30 anos após o suposto saque indevido, a pretensão está fulminada pela prescrição por qualquer prazo prescricional aplicável ao caso, isto é, decenal ou quinquenal.

Portanto, forçoso concluir pela prescrição da pretensão autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão autoral e resolvo o mérito (art. 487, II, do CPC).

Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC).

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

Juiz(a) Federal
23/06/2025 20:31

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 20:31

Juntada de Certidão
23/06/2025 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 20:31

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS - CPF: *30.***.*51-53 (AUTOR)
23/06/2025 20:31

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2025 16:23

Conclusos para julgamento
12/10/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:10

Juntada de réplica
16/09/2024 14:46

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:05

Juntada de petição intercorrente
31/07/2024 17:15

Juntada de contestação
09/07/2024 12:08

Juntada de petição intercorrente
01/07/2024 11:09

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
13/06/2024 17:42

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2024 16:54

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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