29/08/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 09:13

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:41

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
11/08/2025 15:52

Juntada de Informações prestadas
18/07/2025 03:44

Decorrido prazo de EDVALDO DE JESUS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:58

Decorrido prazo de EDVALDO DE JESUS em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:50

Publicado Intimação polo ativo em 10/07/2025.
10/07/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/07/2025 19:48

Expedição de Documento RPV.
03/07/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo B em 03/07/2025.
02/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1000785-73.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
30/06/2025 13:14

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 13:14

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:14

Homologada a Transação
30/06/2025 13:06

Conclusos para julgamento
30/06/2025 12:09

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
30/06/2025 12:09

Juntada de Ata de audiência
09/05/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:40

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:40

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:40

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 12:39

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
17/02/2025 21:14

Juntada de contestação
27/01/2025 09:59

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
22/01/2025 13:25

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 20:48

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 20:48

Juntada de Certidão
21/01/2025 20:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021151-03.2024.4.01.3200

Amadeu Sabino da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Danielle Barroncas Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 1027234-98.2025.4.01.3200

Barbara Moura Vigas

Delegado da Receita Federal do Amazonas

Advogado: Joao Victor dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2025 19:09

Exibir Processo

Processo nº 1019883-81.2024.4.01.3500

Maiane Sousa Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arthur Batista Fortunato Coelho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1000501-65.2025.4.01.3307

Daiane Oliveira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Duilo Santos Padre

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1004935-91.2025.4.01.3600

Ryan Lucca Cardoso de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Graciela Ramos Rezende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 13:34

Exibir Processo