16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
09/07/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
27/06/2025 08:32

Juntada de documentos diversos
24/06/2025 09:41

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1002412-49.2024.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDER JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o Relatório nos termos, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado.

Anote-se.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou a proposta de acordo à parte autora, conforme ID 2190120294, a qual manifestou aceite e requereu a homologação do Acordo nos seguintes termos: O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação.

A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal; A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais.

Por essa razão, HOMOLOGO o acordo formalizado, segundo ID 2190120294, para que surta os efeitos jurídicos nos termos do art. 200 do CPC.

Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b do mesmo estatuto processual.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

P.R.I Oportunamente, arquivem-se os autos.

LUZIÂNIA-GO, data da assinatura digital.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
23/06/2025 20:34

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 20:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 20:34

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 20:34

Juntada de Certidão
23/06/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 20:34

Concedida a gratuidade da justiça a EDER JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *10.***.*35-77 (AUTOR)
23/06/2025 20:34

Homologada a Transação
18/06/2025 14:08

Conclusos para julgamento
12/06/2025 07:58

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:12

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 07:17

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 16:48

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 16:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/10/2024 19:03

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:34

Juntada de manifestação
26/09/2024 15:12

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
22/09/2024 20:55

Juntada de laudo pericial
17/07/2024 14:30

Juntada de petição intercorrente
17/07/2024 11:43

Perícia agendada
17/07/2024 11:12

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 06:17

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 06:17

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 06:17

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 06:17

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 06:17

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 06:17

Juntada de dossiê - prevjud
19/06/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO
19/06/2024 16:37

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2024 15:56

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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