TRF1 - 1008272-88.2025.4.01.3600

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008272-88.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GUILHERME DE SATELIS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT SENTENÇA Trata-se de ação mandamental impetrada por GUILHERME DE SATELIS em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT, objetivando-se compelir o Impetrado a promover a análise e julgamento do processo administrativo n. 10265.134062/2025-23, em curso há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, bem como reconhecer o direito do Impetrante à isenção de Imposto de Renda, procedendo à liberação de seu crédito, sob pena de multa diária.

Narra, o Impetrante, ter formalizado requerimento administrativo de “restituição de imposto de renda por moléstia grave”, em 17/04/2024, postulando pelo ressarcimento de créditos.

Contudo, assevera que, até o presente momento, o Impetrado não analisou o requerimento em apreço, a despeito do claro decurso do prazo fixado pela Lei n. 11.457/2007, que prevê o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para análise e conclusão da pretensão, fato que contraria os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e o da curta duração do processo no âmbito administrativo ou judicial (art. 5º, LXXVIII da CF).

Aduz que, certamente, o requerimento será acolhido, determinando-se a restituição.

Com a inicial, juntou procuração e documentos (Id. 2178416017).

Proferida decisão de Id. 2178664197, por meio da qual se indeferiu o pedido liminar e se determinou a intimação do Impetrante para adequar o valor da causa ao proveito econômico perseguido, com recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de indeferimento, a teor do disposto no art. 321, parágrafo único do CPC.

Intimado, o Impetrante não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de Id. 2189695599.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Prevê o art. 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso, foi proferida decisão de Id. 2178664197, oportunidade me que se indeferiu o pedido liminar e se determinou a intimação do Impetrante para adequar o valor da causa ao proveito econômico perseguido, com recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de indeferimento, a teor do disposto no art. 321, parágrafo único do CPC.

Instado a dar integral cumprimento à supracitada determinação judicial, o Impetrante manteve-se inerte, motivo pelo qual o processo não tem como prosseguir, sendo a extinção da presente medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, denegando a segurança, nos termos do art. 485, I e IV do Código de Processo Civil/2015 e art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009.

Custas processuais e honorários advocatícios indevidos.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 24 de junho de 2025.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT