TRF1 - 1002305-95.2025.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO NOLETO CAMPELO

CPF *09.***.*40-60

Advogados

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB: 56145/DF

CPF *44.***.*46-44

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

CNPJ: 33.004.540/0002-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 11:20

    Desentranhado o documento

  • 18/09/2025 11:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/09/2025 11:20

    Desentranhado o documento

  • 18/09/2025 11:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/09/2025 10:57

    Processo Desarquivado

  • 27/08/2025 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2025 15:11

    Transitado em Julgado em 18/08/2025

  • 19/08/2025 00:02

    Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59.

  • 30/06/2025 19:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2025 15:11

    Documento entregue

  • 27/06/2025 10:29

    Juntada de ciência

  • 27/06/2025 00:11

    Publicado Acórdão em 27/06/2025.

  • 27/06/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 26/06/2025 18:45

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002305-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026403-48.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDUARDO NOLETO CAMPELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A e FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002305-95.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo.

    Sr.

    Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar objetivando sua participação no Edital nº 009/FM/2024 para revalidação de diploma de médico obtido no exterior.

    A parte agravante alegou que a condução do processo revalidatório pela universidade teria demonstrado violação ao princípio da legalidade, em razão da utilização de critérios que não possuem embasamento legal, tampouco no próprio edital n. 009/FM/2024, obstando, sem qualquer fundamentação razoável, o direito à revalidação do diploma.

    Com contrarrazões, ID 431638877.

    Posteriormente, foi proferida sentença nos autos originários, denegando a segurança. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002305-95.2025.4.01.0000 VOTO O Exmo.

    Sr.

    Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar objetivando sua participação no Edital nº 009/FM/2024 para revalidação de diploma de médico obtido no exterior.

    Verifica-se que foi proferida sentença julgando a ação originária.

    Os efeitos da medida liminar persistirão até a prolação da sentença.

    Ou seja, a sentença passa a produzir seus próprios efeitos e a liminar deixa de existir.

    A prolação de sentença no processo originário resulta na perda de objeto de quaisquer recursos interpostos anteriormente no processo.

    Este é o entendimento do STJ, vide: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    AGRAVO INTERPOSTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA.

    CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    DESCABIMENTO.

    I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II - Consoante a mais abalizada doutrina, a sentença de mérito do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento, em razão da carência superveniente de interesse recursal (Cf.

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 16ª ed., nota 13 ao art. 1.019, Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.262).

    O mesmo raciocínio pode ser adotado em relação ao Agravo interposto contra a concessão de liminar em mandado de segurança.

    III - Em 08.05.2018, o Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, proferiu sentença nos autos principais, os Embargos de Terceiro n. 5028772-89.2017.404.7000, julgando improcedente o pedido da Recorrente (fls. 339/344e do Apenso 2), o que indica carência superveniente de interesse recursal.

    IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

    V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

    VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.849.259/PR, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

    RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR.

    POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

    PERDA DE OBJETO CONFIGURADA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

    DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1.

    Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.

    A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

    Precedentes. 3.

    As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal.

    Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4.

    Agravo interno não conhecido” (STJ, AgInt no AREsp 984793 / SC, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/4/2017.) O mesmo entendimento é adotado por este tribunal regional.

    A propósito: CONSTITUCIONAL.

    ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ACIDENTE DE TRABALHO.

    EMPRESA CONTRATANTE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO.

    NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO SUS.

    SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

    PERDA DO OBJETO.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1.

    Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento". (AgInt no REsp 1712508/SP, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/05/2019). 2.

    A prolação de sentença no processo originário resulta na perda de objeto de quaisquer recursos interpostos anteriormente no processo, pois extingue-se deles o interesse de agir. 3.

    Agravo interno desprovido.

    Prejudicado o agravo de instrumento (TRF1, AGTAG 0070552-34.2014.4.01.0000, Rel.

    Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 30/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACATOU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE E AFASTOU A ATUAÇÃO DE AMICUS CURIAE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

    PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM.

    PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1.

    Hipótese em que a parte agravante se insurge, por meio de agravo interno, contra a decisão que declarou prejudicado o agravo de instrumento por ela interposto em razão da superveniente prolação de sentença no processo principal a que o recurso se vincula. 2.

    Segundo o STJ, "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento". (AgInt no REsp 1712508/SP, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/05/2019) Precedentes. 3.

    Agravo interno não provido.

    Agravo de Instrumento prejudicado.

    Mantida a decisão monocrática recorrida. (TRF1, AG 1015861-38.2023.4.01.0000, Rel.

    Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-Segunda Turma, PJe 10/9/2024.) RAZÕES PELAS QUAIS se julga prejudicado o agravo de instrumento. É o voto.

    Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002305-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026403-48.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDUARDO NOLETO CAMPELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A e FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PERDA DE OBJETO PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

    AGRAVO PREJUDICADO. 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar objetivando sua participação no Edital nº 009/FM/2024 para revalidação de diploma de médico obtido no exterior. 2.

    Verifica-se que foi proferida sentença julgando a ação originária. 3.

    Os efeitos da medida liminar persistirão até a prolação da sentença. 4.

    A prolação de sentença no processo originário resulta na perda de objeto de quaisquer recursos interpostos anteriormente no processo. 5.

    Agravo de instrumento prejudicado.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento.

    Brasília, (data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

  • 25/06/2025 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 16:33

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 15:11

    Prejudicado o recurso

  • 02/06/2025 18:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/06/2025 18:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/06/2025 18:24

    Juntada de Certidão de julgamento colegiado

  • 14/04/2025 19:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 19:53

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/03/2025 15:36

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 17:50

    Juntada de manifestação

  • 17/02/2025 07:10

    Juntada de contrarrazões

  • 31/01/2025 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 18:34

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 12:35

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 12:35

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

  • 30/01/2025 12:35

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 29/01/2025 17:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/01/2025 17:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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