22/08/2025 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/08/2025 14:34

Juntada de Informação
15/08/2025 14:23

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:05

Juntada de contrarrazões
06/08/2025 04:07

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 02:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:20

Juntada de recurso inominado
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013472-49.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULA VERAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REBECCA CINQUE DE OLIVEIRA - AM17443 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 SENTENÇA Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que a CEF autorizou indevidamente o saque de diversos alvarás a pessoas desconhecidas.

Prejudicial de mérito A presente ação foi ajuizada em 02.05.2024.

Portanto, nos termos do art. 27 do CDC (prescrição quinquenal), declaro prescritas as pretensões anteriores a 02.05.2019, a exemplo do levantamento realizado em 23.05.2018, no valor de R$ 7.570,82.

Mérito No caso concreto, a parte autora impugna o levantamentos dos seguintes alvarás: a) levantamento em 04/09/2019, no valor de R$ 5.500,63, pelo CPF *17.***.*00-59; b) levantamento em 03/09/2021, no valor de R$ 7.000,00, pelo CPF *03.***.*04-90; c) levantamento em 19/10/2021, no valor de R$ 2.695,56; d) levantamento em 11/04/2022, no valor de R$ 2.066,65.

Citada, a CEF informou que "os valores constantes nas contas judiciais vinculadas ao processo 0601718-59.2013.8.04.0092 foram levantados conforme alvarás eletrônicos enviados pela 14ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM", e que "(...) cumpriu a ordem que foi emitida pela 14ª Vara do Juizado Especial, não tendo gestão para alterar os dados bancários nem o CPF do beneficiário informado no alvará eletrônico".

Em consulta aos autos do processo, consta o seguinte beneficiário: Por sua vez, a CEF trouxe juntou os seguintes relatórios dos alvarás, nos quais se observam os seguintes beneficiários: Portanto, nota-se que a CEF autorizou o saque exatamente ao beneficiário que constava dos alvarás.

Assim, eventual equívoco não pode ser imputado à ré, que apenas cumpriu uma determinação judicial.

Por essas razões, não restou comprovado ato ilícito praticado pela CEF.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
26/06/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:40

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 14:40

Concedida a gratuidade da justiça a PAULA VERAS DA SILVA - CPF: *69.***.*11-68 (AUTOR)
04/12/2024 23:29

Conclusos para julgamento
09/09/2024 18:17

Juntada de réplica
16/08/2024 06:57

Juntada de Certidão
16/08/2024 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2024 23:59.
04/07/2024 17:10

Juntada de contestação
10/06/2024 12:54

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
02/05/2024 18:53

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2024 12:17

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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