TRF1 - 1018528-63.2024.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018528-63.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLEICE DE MELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK RUAN VIEIRA ANAQUIRI - AM17475 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão de salário maternidade rural pelo nascimento de seu filho WALENTIM MELO DA SILVA , em 19/04/2019.

I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir.

Prescrição O INSS, em sede de contestação, alega que a pretensão da autora estaria fulminada pela prescrição.

Argumenta que a autora pretende, através da presente ação, ajuizada em 10/06/2024, a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurado especial, relativamente a parto ocorrido na data de 07/11/2014, já tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição desde a data do parto. É certo que, no regime jurídico regulado pelo Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º).

Este Juízo adota o entendimento de que o requerimento administrativo interrompe a prescrição, que volta a correr pela metade a partir do último ato do processo administrativo.

O retorno do prazo pela metade deve observar a orientação da Súmula 383 do STF, segundo a qual "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo".

A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

A propósito, cito o precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À LEI 9.528/1997.

BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO.

PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS PASSIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.

REGIME JURÍDICO DO DECRETO 20.910/32.

INTERRUPÇÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

NOVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão. 2.

No regime jurídico regulado pelo Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem; o requerimento administrativo interrompe a prescrição, que volta a correr pela metade a partir do último ato do processo administrativo; o retorno do prazo pela metade deve observar a orientação da Súmula 383 do STF, segundo a qual "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo"; a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. 3. (...). (AC 0044966-82.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 21/01/2022 PAG.) Constata-se que a parte autora não logrou êxito em formalizar requerimento administrativo junto ao INSS, diante da incidência da prescrição quinquenal aplicável aos benefícios previdenciários.

Transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o nascimento da criança e o ajuizamento da ação, as parcelas de salário-maternidade pleiteadas estão irremediavelmente prescritas, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Pelo exposto, JULGO PRESCRITA a pretensão da parte autora e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) FEDERAL