TRF1 - 1053734-86.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1053734-86.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : HR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FUNDACOES LTDA e outros RÉU : CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO] DECISÃO Cuida-se de ação proposta por HR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FUNDACOES LTDA-EPP, com sede em Brasília/DF, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, na qual se busca o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de anuidade no valor de R$ 1.532,80.

Pois bem.

Incumbe ao Juiz analisar todos os aspectos formais e materiais da causa a fim de sanar eventuais vícios do processo.

A Resolução PRESI nº 17/2022, que criou as varas especializadas nesta Seção Judiciária buscou proporcionar aos cidadãos uma melhor forma de prestação jurisdicional relacionadas aos temas afetos, sendo essencial ao incremento da qualidade e celeridade da atividade jurisdicional, além de ser uma das recomendações do Conselho da Justiça Federal – CJF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

A referida resolução fixou critérios objetivos de especialização temática, com a atribuição de competências com base na Tabela Unificada de Assuntos do CNJ.

No caso desta unidade jurisdicional, a especialização temática abrange as seguintes matérias: Saúde, Educação e Conselhos de Fiscalização Profissional (classificado sob a hierarquia 10166 da Tabela CNJ).

Nesse sentido, as causas que envolvem a cobrança de anuidades por Conselhos Profissionais – excetuada a OAB – são classificadas sob o tema “Direito Tributário”, hierarquia 14, sub hierarquia 6046 do CNJ, o que atrai a competência de Vara especializada nesta matéria, conforme fixado na organização judiciária local: Portanto, tratando-se a presente demanda de ação que questiona a exigibilidade da anuidade devida a conselho profissional (CREA/SP), matéria nitidamente tributária, não compete a esta Vara do Juizado Especial Federal especializada no tema Saúde, Educação e Conselhos de Fiscalização Profissional, o seu processamento e julgamento, mas sim à Vara do Juizado Especial Federal especializada no tema Direito Tributário.

Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à livre distribuição a uma das Varas Federais Cíveis especializadas no tema Direito Tributário.

Retifique-se o assunto no PJE.

Remetam-se os autos conforme o determinado acima, com prioridade, tendo em vista o pedido de tutela de urgência.

Publique-se.

Intimem-se.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal