29/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 15:40

Juntada de Informação
23/07/2025 17:40

Juntada de contrarrazões
23/07/2025 17:36

Juntada de contrarrazões
22/07/2025 03:27

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL SOUSA CARVALHO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:45

Publicado Ato ordinatório em 09/07/2025.
09/07/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 07/07/2025.
07/07/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 07/07/2025.
05/07/2025 00:12

Juntada de recurso inominado
02/07/2025 17:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001095-62.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

G.

S.

C.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLUS NATIEL DA SILVA ARAUJO - CE39531 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Cuida-se de ação em que o autor, menor impúbere, representado por sua genitora, requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a contar da data do requerimento administrativo (29/07/2022 - Id. 2044883681).

A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família.

O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11 [1], define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.

Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal).

No caso vertente, o laudo médico pericial coligido aos autos (Id. 2153576607) atesta que o autor é portador de CID: Q 90.2 - Síndrome de Down, trissomia 21 associado com Atraso do desenvolvimento, atraso da fala e Cardiopatia (Q21 - Malformações congênitas dos septos cardíacos.

Necessita de uso continuo de medicação e atendimento educacional especializado envolvendo fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e acompanhamento médico especializado (cardiologista).

A dependência de auxílio de terceiros para atividades diárias e o suporte necessário para superar barreiras sociais e ambientais, são fundamentais para garantir sua qualidade de vida.

Segundo a perícia médica, concluiu-se que o autor apresenta limitação para o desempenho de atividades próprias à sua etapa de desenvolvimento.

Há restrição da participação social, em igualdade de condições, com as demais pessoas.

Quanto à verificação da situação de vulnerabilidade social do autor, o relatório socioeconômico constante (Id. 2170110391) informa que o requerente reside com seus genitores e um irmão em imóvel deixado em herança, sobre o qual o genitor do autor não detém exclusividade na titularidade.

Consta, ainda, que a genitora aufere renda proveniente de vínculo empregatício formal no valor de um salário mínimo, enquanto o genitor declara exercer atividades laborais de forma esporádica e informal, encontrando-se atualmente impossibilitado de trabalhar, em razão da necessidade de prestar cuidados constantes ao autor e ao irmão menor de idade, ambos em situação que demanda vigilância contínua.

Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), deve ser concedido à pessoa com deficiência ou idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Embora a renda per capita familiar possa ultrapassar o limite objetivo de 1/4 (um quarto) do salário mínimo estabelecido pela legislação se somado aos trabalhos eventuais do genitor do autor, é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido da possibilidade de flexibilização desse critério, mediante a análise de outros elementos probatórios constantes nos autos, a fim de verificar a existência de situação de vulnerabilidade social.

No caso em apreço, entendo que restou demonstrado o estado de miserabilidade do núcleo familiar do requerente, ensejando o deferimento do benefício assistencial pleiteado CONCLUSÃO Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da incapacidade, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido à autora o benefício assistencial ora vindicado, com data de início em 29/07/2022 (data do requerimento administrativo).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de amparo assistencial em favor do autor, com data de início em 29/07/2022 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, incluída a correção monetária a partir de quando cada uma se tornou devida, aplicando-se o IPCA-E; os juros de mora são devidos desde a citação, observados os índices aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário de nº. 870.947/SE de Relatoria do Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal.

Após a vigência da EC nº. 113/2021, juros e correção pela SELIC nos termos determinados pelo art. 3º da norma constitucional.

De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE CPF: *99.***.*18-98 DIB: 29/07/2022 DIP:01/06/2025 VALOR: R$ 54.602,41 (cinquenta e quatro mil seiscentos e dois reais e quarenta e um centavos) FORMA DE PAGAMENTO: RPV Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial.

Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, determino ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV.

Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia.

Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório.

Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal
27/06/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 14:40

Concedida a gratuidade da justiça a J. G. S. C. - CPF: *99.***.*18-98 (AUTOR)
20/05/2025 14:14

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:55

Juntada de parecer do mpf
20/05/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:52

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:51

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:54

Juntada de contestação
26/02/2025 12:02

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:14

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:56

Juntada de laudo de perícia social
25/01/2025 00:30

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL SOUSA CARVALHO em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:23

Perícia agendada
12/11/2024 13:10

Juntada de Informação
16/10/2024 16:40

Juntada de laudo médico - impedimento
06/09/2024 11:11

Juntada de Informação
06/09/2024 10:59

Perícia agendada
30/07/2024 02:13

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL SOUSA CARVALHO em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:27

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL SOUSA CARVALHO em 04/07/2024 23:59.
29/05/2024 11:52

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:46

Juntada de Certidão
29/05/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL SOUSA CARVALHO em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 10:05

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2024 10:05

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 10:05

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2024 08:44

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:25

Juntada de emenda à inicial
29/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
27/02/2024 13:11

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2024 18:02

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2024 18:02

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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