27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021206-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CELIA MARIA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO - GO38779 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CÉLIA MARIA MOREIRA contra ato praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - DPMF, consistente na não concessão de oportunidade para efetivar o pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

O pedido liminar foi indeferido.

A autoridade impetrada não prestou suas informações.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre a lide.

II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, os documentos juntados aos autos pela parte impetrante são insuficientes para comprovar ilegalidade na medida adotada pelo INSS.

Além disso, a CEAB/INSS comprova que houve novo requerimento de benefício por incapacidade na esfera administrativa, estando a perícia médica agendada para o dia 07/08/2025 (id. 2181665065, página 4), ficando definitivamente prejudicado o pedido de prorrogação do benefício na via administrativa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança, julgando extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS).

Custas ex lege.

Gratuidade da justiça concedida na decisão liminar.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
10/03/2025 16:18

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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