TRF1 - 1035303-92.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035303-92.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROMULO DA SILVA CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA ALVES TOBIAS - TO4693 e GABRIELLA RODRIGUES COSTA - GO60370 POLO PASSIVO:GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APS GOIÂNIA - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE GOIÂNIA e outros DESPACHO Ainda que a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa.

Assim, desde que haja razões fundadas, referida presunção pode ser alijada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício.

No caso em tela, pesa em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato da Autora ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa.

Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art. 99, § 2º, última parte), deve a Autora ser intimado(a) para comprovar a hipossuficiência financeira.

Desse modo, será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Assim, convém alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: declaração de imposto de renda, contracheque, extrato de benefício previdenciário e etc).

Em razão do exposto, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial apresentando documentos aptos a demonstrar a situação de premência (mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s)) ou, para que proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, art. 290).

Cumprida a determinação, o pedido liminar será apreciado após a apresentação de informações, por ocasião da sentença.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

Intime-se o órgão de representação judicial, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009.

Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12, da Lei 12.016/2009).

Após, venham-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal