TRF1 - 1002906-20.2025.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002906-20.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A.

R.

R.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES - PA20322 POLO PASSIVO:GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA EM SÃO JOÃO DO PIAUI e outros SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de ação mandamental impetrada com objetivo de determinar que a autoridade coatora implante o benefício assistencial em favor do impetrante.

O INSS pugnou pelo seu ingresso no feito (id 2187621148).

A autoridade impetrada não apresentou as informações, apesar de devidamente notificada.

O MPF manifestou-se pela ausência de interesse em intervir na lide (id 2192191062). É o relato necessário.

Decido.

A via mandamental mostra-se inadequada a averiguar a existência de direito líquido e certo do impetrante, porque a apreciação do pedido requer dilação probatória.

Portanto, forçoso é reconhecer a carência de ação por inadequação da via eleita.

De acordo com o processo administrativo juntado pelo próprio impetrante o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.

Destaco que no despacho administrativo de id 2183979636, não houve reconhecimento de todos os requisitos para a concessão da verba, mas apenas uma análise administrativa preliminar favorável, quanto à renda per capita recebida pelo grupo familiar do impetrante.

O próprio documento informa a necessidade de análise pericial, senão vejamos: Assim, há clara controvérsia quanto ao requisito médico, sendo descabida a implantação judicial sem a prévia comprovação desse quesito, por meio de perícia judicial.

Na via eleita, não há prova pre-constituída de todos requisitos necessários para a implantação da verba almejada.

Posto isto, indefiro a inicial extinguindo o processo sem resolução do mérito, ficando ressalvada ao impetrante as vias ordinárias.

Sem custas, tampouco honorários, incabíveis à espécie.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal