02/09/2025 15:53

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:21

Juntada de contestação
21/07/2025 23:32

Juntada de emenda à inicial
30/06/2025 01:04

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033741-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELA ESTEU CAFE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA DA COSTA FERREIRA - GO49641 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ainda que a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa.

Assim, desde que haja razões fundadas, referida presunção pode ser alijada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício.

No caso em tela, pesa em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato da Autora ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa.

Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art. 99, § 2º, última parte), deve a Autora ser intimado(a) para comprovar a hipossuficiência financeira.

Desse modo, será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Assim, convém alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: declaração de imposto de renda, contracheque, extrato de benefício previdenciário e etc).

Em razão do exposto, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial apresentando documentos aptos a demonstrar a situação de premência (mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s)) ou, para que proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, art. 290).

Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para decisão para análise do pedido de tutela de urgência.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
26/06/2025 14:43

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:43

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJGO
18/06/2025 18:12

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2025 15:50

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/06/2025 21:51

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2025 21:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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