26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013896-26.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEONICE PEREIRA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 e THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Palmas, 25 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
03/10/2024 17:16

Desentranhado o documento
03/10/2024 17:16

Cancelada a movimentação processual
26/07/2024 09:32

Juntada de cumprimento de sentença
05/07/2024 15:57

Juntada de manifestação
26/06/2024 19:58

Juntada de petição intercorrente
20/06/2024 20:38

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2024 20:38

Juntada de Certidão
20/06/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 20:38

Concedida a gratuidade da justiça a LEONICE PEREIRA MAGALHAES - CPF: *10.***.*04-60 (AUTOR)
20/06/2024 20:38

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 14:41

Conclusos para julgamento
04/05/2024 17:31

Juntada de contestação
02/04/2024 14:34

Juntada de manifestação
20/03/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
20/03/2024 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:13

Juntada de ato ordinatório
20/03/2024 11:28

Juntada de laudo pericial
06/03/2024 11:43

Juntada de manifestação
19/12/2023 14:06

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:05

Juntada de ato ordinatório
01/11/2023 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2023 23:59.
22/10/2023 18:24

Juntada de manifestação
20/10/2023 11:15

Perícia agendada
20/10/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:17

Juntada de ato ordinatório
17/10/2023 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/10/2023 08:57

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 08:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 14:07

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/10/2023 10:52

Juntada de Informação de Prevenção
10/10/2023 22:45

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2023 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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