TRF1 - 1020889-89.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020889-89.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SEMENTES SANTA FE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS - GO30668 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA e outros INTIMAÇÃO DE: SEMENTES SANTA FE LTDA, Endereço: Avenida Castelo Branco, 2082, Qd. 81, Lt. 06, Setor Coimbra, GOIâNIA - GO - CEP: 74530-010 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. 3.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional para, desejando, ingressar no polo passivo.

Na sequência, colha-se parecer do Ministério Público Federal.

Por fim, como parte da matéria discutida nesta ação (possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal) pende de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 835818, com repercussão geral reconhecida (Tema 843), é caso de suspender, após manifestação do Parquet, o presente processo até que a Corte Maior conclua o deslinde da questão.

Deem ciência.

Goiânia, 27 de junho de 2025.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33.

O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário.

Art. 34.

Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais.

Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice).

O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.

Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela.

Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF.

Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB).

Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25041516055510800000022393692 Doc.01 - Capital Social - 24 ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEMENTES SANTA FÉ Contrato social 25041516055586300000022397466 Doc.02 - Procuração - Subvenção investimento - Sementes Santa Fé Procuração 25041516055610600000022397656 Doc.03 - TARE Enquadramento Progoiás - SEMENTES SANTA FE Documento Comprobatório 25041516055621800000022397688 Doc.04.1 - LACS PARTE B - 2020 Documento Comprobatório 25041516055635600000022397708 Doc.04.1 - LALUR PARTE B - 2020 Documento Comprobatório 25041516055653700000022397756 Doc.04.2 - balancete 2021 Documento Comprobatório 25041516055666700000022397822 Doc.04.2 - BALANÇO 2021 Documento Comprobatório 25041516055684600000022397849 Doc.04.2 - LACS PARTE B - 2021 Documento Comprobatório 25041516055697700000022397882 Doc.04.2 - LALUR PARTE B - 2021 Documento Comprobatório 25041516055708500000022397910 Doc.04.2 - Razão contas reserva de lucros Documento Comprobatório 25041516055721200000022397940 Doc.04.3 - balancete 2022 Documento Comprobatório 25041516055732500000022397963 Doc.04.3 - BALANÇO 2022 Documento Comprobatório 25041516055748800000022398000 Doc.04.3 - ELACS PARTE B - 2022 Documento Comprobatório 25041516055761200000022398084 Doc.04.3 - LALUR PARTE B - 2022 Documento Comprobatório 25041516055772400000022398112 Doc.04.3 - razão reservas de lucros 2022 Documento Comprobatório 25041516055784600000022398137 Doc.04.4 - balancete 2023 Documento Comprobatório 25041516055796000000022398175 Doc.04.4 - BALANÇO 2023 Documento Comprobatório 25041516055807500000022398200 Doc.04.4 - LACS PARTE B - 2023 Documento Comprobatório 25041516055820500000022398232 Doc.04.4 - LALUR PARTE B - 2023 Documento Comprobatório 25041516055832200000022398251 Doc.04.4 - razão reservas de lucro 2023 Documento Comprobatório 25041516055843000000022398280 Doc.05.1 - Subvenções Capital Social - LALUR PARTE B Documento Comprobatório 25041516055855100000022398310 Doc.05.2 - Subvenções Capital Social - balanço 2023(patrimonio líquido) Documento Comprobatório 25041516055867200000022398343 Doc.05.3 - Subvenções Capital Social - 24 ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEMENTES SANTA FÉ Documento Comprobatório 25041516055877600000022398375 Doc.06.1 - DARFs pagamento IRPJ - 2024 Documento Comprobatório 25041516055899300000022398401 Doc.06.2 - Comprovantes pagamento IRPJ - 2024 Documento Comprobatório 25041516055918300000022398432 Doc.06.3 - Planilha com os Pagamentos 2024 IRPJ e CSLL Documento Comprobatório 25041516055937200000022398452 Doc.06.4 - Planilha Lucro Real 2024 IRPJ e CSLL - TRIBUTANDO SUBVENÇÕES Documento Comprobatório 25041516055949000000022398493 Doc.06.5 - SIMULAÇÃO - Planilha Lucro Real 2024 IRPJ e CSLL - SEM TRIBUTAR SUBVENÇÕES Documento Comprobatório 25041516055967400000022398525 Doc.07.1 - pagamentos pis e cofins 2024 Documento Comprobatório 25041516055985300000022398597 Doc.07.2 - Registro SPED PIS COFINS- 2023 Documento Comprobatório 25041516055994600000022398616 Doc.07.3 - Registro SPED PIS COFINS- 2024 Documento Comprobatório 25041516060024800000022398653 Doc.07.4 - DARFs pagamento CSLL - 2024 Documento Comprobatório 25041516060046700000022398686 Doc.07.5 - Comprovantes pagamento CSLL - 2024 Documento Comprobatório 25041516060067500000022398709 Doc.08 - Guia de custas iniciais Guia de Recolhimento da União - GRU 25041516060082200000022398765 Doc.08.1 - Comprovante de recolhimento das custas iniciais Comprovante de recolhimento de custas 25041516060093400000022398814 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25042218005649800000023088900 Decisão Decisão 25062717214749300000025914657 SEDE DO JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Rua 19, 244, Setor Central, GOIâNIA - GO - CEP: 74030-090 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 8ª Vara Federal Cível da SJGO