03/07/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:02

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:02

Juntada de manifestação
02/07/2025 00:56

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1029669-18.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA CELIA NASCIMENTO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, extingo o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica Juiz Federal Substituto
30/06/2025 13:28

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:28

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/06/2025 13:28

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA CELIA NASCIMENTO - CPF: *01.***.*14-00 (AUTOR)
26/06/2025 17:53

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:46

Recebidos os autos
26/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/06/2025 17:05

Juntada de petição intercorrente
20/06/2025 08:31

Decorrido prazo de MARIA CELIA NASCIMENTO em 11/06/2025 23:59.
19/06/2025 08:36

Publicado Ato ordinatório em 04/06/2025.
19/06/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
02/06/2025 18:11

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:55

Recebidos os autos
02/06/2025 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/06/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 20:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:21

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2025 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/05/2025 18:31

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2025 16:37

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2025 16:37

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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