28/07/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 11:15

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:23

Juntada de ciência
26/06/2025 02:48

Publicado Sentença Tipo C em 26/06/2025.
26/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1024476-92.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA MONIQUE LIMA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557, ATHOS LUIZ DANTAS VIEIRA BORGES - TO7850, DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial.

Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias.

O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A).

De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto.

No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental.

Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício.

O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar.

Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais.

A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção.

Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano.

Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 15-04-2021 em Macapá-AP (Id. 2165214154).

A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele.

Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP emitida em 31-10-2022 (Id. 2165214178); b) declaração de residência rural emitida pela Associação de Agricultores e Moradores do Assentamento Periurbano Padre Josimo emitida em 26-06-2023 (Id. 2165214176); c) Termo de doação da propriedade datada de 07-03-2023 (Id. 2165214174); d) ficha perinatal sem data (Id. 2165214198); e e) InfoDAP emitido em 22-11-2024 (Id. 2165214166), todos referentes ao pai da autora, sr.

Luiz Carlos Santos Souza.

Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade.

Todos os documentos apresentados nos autos são extemporâneos ao fato gerador do salário maternidade.

Reputo aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários.

Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
24/06/2025 20:44

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 20:44

Juntada de Certidão
24/06/2025 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 20:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 20:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 20:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/04/2025 10:16

Conclusos para julgamento
11/03/2025 19:23

Juntada de réplica
21/02/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 22:24

Juntada de contestação
13/02/2025 10:17

Juntada de manifestação
27/01/2025 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:24

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 15:24

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
10/01/2025 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
09/01/2025 12:04

Juntada de Informação de Prevenção
29/12/2024 14:23

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2024 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/12/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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