04/09/2025 15:17

Juntada de ciência
02/09/2025 01:42

Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
02/09/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/08/2025 16:29

Expedição de Documento RPV.
25/08/2025 16:49

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:27

Decorrido prazo de HELEN VITORIA MACIEL DE SOUZA MARTINS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:55

Decorrido prazo de HELEN VITORIA MACIEL DE SOUZA MARTINS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 19:51

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 16:33

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014832-17.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H.

V.

M.

D.

S.

M.

REPRESENTANTE: MARIA THAIS MACIEL DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA RUITA CZAPSKI - TO10.635, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF H.

V.

M.

D.

S.

M. (*07.***.*80-37) DIB (data de início do benefício) 22/03/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 19.752,68 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB em 22/03/2024 e DIP em 01/05/2025, com RMI (renda mensal inicial) de 01 (um) salário mínimo; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 19.752,68 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). 4.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 5.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
25/06/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 16:41

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 16:41

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:41

Concedida a gratuidade da justiça a H. V. M. D. S. M. - CPF: *07.***.*80-37 (AUTOR)
25/06/2025 16:41

Homologada a Transação
21/06/2025 12:21

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:04

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 17:50

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:30

Juntada de contestação
08/04/2025 15:38

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
08/04/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:13

Juntada de ato ordinatório
07/04/2025 16:19

Juntada de documentos diversos
19/03/2025 13:41

Juntada de laudo de perícia médica
13/02/2025 00:06

Decorrido prazo de HELEN VITORIA MACIEL DE SOUZA MARTINS em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:33

Perícia agendada
04/02/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:44

Juntada de ato ordinatório
23/01/2025 11:15

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 13:54

Recebidos os autos
11/12/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/12/2024 18:46

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 18:46

Juntada de Certidão
10/12/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 20:29

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
04/12/2024 12:14

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 11:23

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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