30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000899-23.2007.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000899-23.2007.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR DE LIMA FONSECA - PA14878-A e FERNANDA JORGE SEQUEIRA RODRIGUES - PA11682 POLO PASSIVO:COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR DE LIMA FONSECA - PA14878-A e FERNANDA JORGE SEQUEIRA RODRIGUES - PA11682 RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000899-23.2007.4.01.3901 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 0000899-23.2007.4.01.3901 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de apelações interpostas nos autos da Ação Civil Pública n.º 2007.39.01.000902-1, proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face da Companhia Siderúrgica do Pará – COSIPAR, perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA.

Em suas razões recursais, a COSIPAR alega que sempre procurou atuar de boa-fé, exigindo documentação regular dos seus fornecedores de carvão vegetal, e que não poderia ser responsabilizada por toda a cadeia de fornecimento.

Sustenta que a condenação a criar área de reflorestamento em mais de 32 mil hectares e as multas cominadas são desproporcionais e confiscatórias, acarretando grave prejuízo financeiro à empresa.

Requer a reforma da sentença para afastar a sua responsabilidade e, subsidiariamente, a redução dos valores fixados.

O Estado do Pará, por sua vez, insurge-se contra a sentença que o excluiu do polo ativo da demanda.

Sustenta que, como ente federativo responsável pela fiscalização ambiental estadual e considerando a revogação da licença de operação da ré, tem interesse jurídico na lide.

Argumenta que a legislação autoriza sua atuação como litisconsorte e que a exclusão foi indevida, havendo continência entre esta ação e processo anterior no qual o Estado atuava.

Pede, assim, sua reintegração ao polo ativo da demanda.

O IBAMA, em sua apelação, requer a reforma parcial da sentença para majorar os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, afirmando que o valor de R$10.000,00 é irrisório frente à complexidade da causa e aos valores discutidos.

Requer ainda a majoração dos danos extrapatrimoniais coletivos, propondo que o valor seja fixado em 10% do dano material apurado, correspondente a R$38.547.073,92.

Em sede de contrarrazões à apelação da COSIPAR, o IBAMA sustenta que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, não se exigindo culpa para sua configuração.

Argumenta que a COSIPAR deve ser responsabilizada pelos danos causados, ainda que de forma indireta, pela utilização de carvão vegetal de origem ilícita.

Defende também a validade da multa cominatória fixada na sentença e a razoabilidade do valor arbitrado a título de dano moral coletivo.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do não provimento da apelação da COSIPAR, destacando a responsabilidade solidária pelos danos ambientais e a correção da multa fixada.

Opinou pelo provimento parcial da apelação do Estado do Pará, para permitir sua atuação como litisconsorte ativo, e pelo provimento parcial da apelação do IBAMA, para majorar os honorários advocatícios a R$50.000,00 e fixar a indenização por danos extrapatrimoniais coletivos em 1% do valor da condenação material. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000899-23.2007.4.01.3901 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 0000899-23.2007.4.01.3901 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

O apelante COSIPAR alega, em síntese, que não pode ser responsabilizado integralmente pela cadeia produtiva do carvão vegetal de origem ilícita, defendendo a redução dos valores fixados a título de indenização por dano moral coletivo e a revisão dos critérios estabelecidos para a imposição de multas cominatórias.

Sustenta, ainda, a necessidade de se apurar com maior precisão o quantum do reflorestamento devido, mediante procedimento de liquidação de sentença, considerando a comprovação efetiva da utilização de carvão irregular.

A irresignação merece acolhimento parcial.

De acordo com o artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", sendo incumbência do Poder Público e da coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Além disso, a Lei n.º 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 14, §1º, estabelece a responsabilidade objetiva por danos ambientais, independentemente da existência de culpa.

Da análise detida dos autos, é possível constatar que a responsabilidade da ré COSIPAR pela utilização de carvão vegetal sem comprovação de origem lícita restou efetivamente demonstrada.

Contudo, considerando que a extensão do dano ambiental alegado depende de prova concreta quanto à quantidade de matéria-prima de origem ilícita efetivamente utilizada, impõe-se a necessidade de apuração do valor da reparação em sede de liquidação de sentença.

Assim, o quantum relativo à obrigação de reflorestamento deverá ser apurado em fase de liquidação, levando-se em conta a prova do volume de carvão vegetal de origem ilícita que tenha sido efetivamente utilizado pela apelante.

Tal medida visa assegurar o respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permitindo que a condenação reflita com exatidão o dano ambiental causado.

Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a necessidade de apuração precisa do dano para a adequada fixação das medidas reparatórias, conforme se extrai do seguinte julgado: "(...) Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem deixa fazer, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem.

Constatado o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano, surge objetivamente o dever de reparação. (...)" (REsp 650728/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/12/2009).

Este julgado se amolda ao presente caso porque reconhece a solidariedade e a necessidade de apuração concreta da extensão do dano, permitindo, assim, a fixação proporcional da obrigação de reparar.

Com efeito, quanto à multa cominatória prevista na sentença, para garantir a efetividade da tutela específica, deve-se observar o disposto no artigo 537 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de imposição de multa para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Todavia, a incidência da multa somente será devida após o transcurso de prazo razoável a ser fixado ao final da fase de liquidação, assegurando-se, assim, o pleno exercício do contraditório e a adequada delimitação da obrigação imposta.

No tocante ao valor arbitrado a título de danos morais coletivos, entendo que assiste razão parcial ao apelante.

Embora seja reconhecida a gravidade da conduta e a necessidade de reparação do dano difuso causado à coletividade, o montante fixado deve guardar correspondência com a extensão do dano e com a capacidade econômica do ofensor, sem caráter confiscatório.

Considerando essas premissas, fixo o valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 50.000,00, quantia que se mostra adequada à natureza e à magnitude do dano apurado.

Passo à análise das demais apelações.

No que tange à apelação interposta pelo Estado do Pará, a pretensão de reintegração ao polo ativo da lide não merece prosperar.

Conforme bem analisado na sentença recorrida, não se configura a necessária identidade de objetos entre esta ação civil pública e o processo anteriormente ajuizado na justiça estadual, tampouco se constata a continência apta a justificar a modificação da competência ou a formação obrigatória de litisconsórcio.

Ademais, não ficou constatado o intersse jurídico do Estado do Pará para ingressar no feito.

Quanto à apelação do IBAMA, também não há que se falar em reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios e os danos extrapatrimoniais.

Em relação aos honorários, a fixação efetuada pelo juízo de origem observou os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença, considerando a complexidade da causa, o trabalho desempenhado e o grau de zelo dos patronos.

De igual modo, não há que se falar em majoração dos danos extrapatrimoniais, conforme já explicitado alhures.

Logo, como a análise dos autos revela a necessidade apenas de ajustes pontuais quanto à extensão da condenação da COSIPAR, dou provimento parcial à apelação da ré nos termos acima delineados, e nego provimento às apelações do Estado do Pará e do IBAMA.

Ante tais considerações, dou provimento parcial à apelação da Companhia Siderúrgica do Pará – COSIPAR para: · Reduzir a condenação por danos morais coletivos para o valor de R$ 50.000,00; · Determinar que o valor do reflorestamento seja apurado em liquidação de sentença, conforme o que for efetivamente comprovado de utilização de carvão vegetal de origem ilícita; · Estabelecer que a multa diária prevista na sentença só incidirá após prazo razoável a ser fixado ao fim da liquidação.

E nego provimento às apelações interpostas pelo Estado do Pará e pelo IBAMA. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000899-23.2007.4.01.3901 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR, ESTADO DO PARA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) APELANTE: VITOR DE LIMA FONSECA - PA14878-A Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA JORGE SEQUEIRA RODRIGUES - PA11682 APELADO: ESTADO DO PARA, COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) APELADO: FERNANDA JORGE SEQUEIRA RODRIGUES - PA11682 Advogado do(a) APELADO: VITOR DE LIMA FONSECA - PA14878-A EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR USO DE CARVÃO VEGETAL SEM ORIGEM LÍCITA.

QUANTIFICAÇÃO DO DANO AMBIENTAL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

DANO MORAL COLETIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO.

DEMAIS APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Ação civil pública ajuizada pelo IBAMA em face da Companhia Siderúrgica do Pará – COSIPAR, com o objetivo de responsabilizá-la por danos ambientais decorrentes do uso de carvão vegetal de origem não comprovadamente lícita.

Sentença de parcial procedência, com fixação de obrigações de reflorestamento, pagamento de dano moral coletivo e multa cominatória.

O Estado do Pará foi excluído do polo ativo.

Houve interposição de apelações por todas as partes. 2.

A questão em discussão consiste em definir a extensão da responsabilidade civil ambiental da empresa COSIPAR pelo uso de matéria-prima de origem ilícita, a adequação dos critérios fixados para a reparação do dano ambiental, a legitimidade do Estado do Pará para integrar o polo ativo da demanda, e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios e da indenização por danos extrapatrimoniais coletivos. 3.

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo desnecessária a demonstração de culpa.

A utilização de carvão vegetal sem comprovação de origem lícita pela COSIPAR foi demonstrada nos autos. 4.

Contudo, a apuração do dano ambiental causado exige prova concreta da quantidade efetiva de matéria-prima irregular utilizada.

Assim, o valor da obrigação de reflorestamento deverá ser fixado em liquidação de sentença, conforme a efetiva comprovação nos autos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5.

A multa cominatória prevista para o caso de descumprimento da obrigação somente poderá ser exigida após a fixação de prazo razoável ao final da liquidação, observando-se o disposto no art. 537 do CPC, assegurado o contraditório. 6.

O valor fixado a título de danos morais coletivos foi reduzido para R$ 50.000,00, valor que se revela compatível com a gravidade do dano ambiental e a capacidade econômica da ré, evitando-se caráter confiscatório da condenação. 7.

A apelação do Estado do Pará, que pretendia sua reintegração ao polo ativo, foi rejeitada, pois não se verifica identidade de objeto entre esta ação e a anteriormente ajuizada na Justiça Estadual.O Estado do Pará não possui intersse jurídico na causa. 8.

A apelação do IBAMA foi desprovida, pois os honorários advocatícios foram fixados com base na legislação vigente à época, considerando adequadamente os critérios legais, e não se justificou a majoração dos danos extrapatrimoniais. 9.

Recurso da COSIPAR parcialmente provido para: (i) reduzir o valor da condenação por danos morais coletivos para R$ 50.000,00; (ii) determinar que o valor do reflorestamento seja apurado em liquidação de sentença; (iii) fixar que a multa cominatória somente incida após prazo razoável a ser definido ao final da liquidação.

Recursos do Estado do Pará e do IBAMA desprovidos.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação da Companhia Siderúrgica do Pará – COSIPAR, e negar provimento às apelações interpostas pelo Estado do Pará e pelo IBAMA. nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
30/01/2020 03:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/06/2015 16:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
11/06/2015 11:31

REMESSA ORDENADA: TRF
02/06/2015 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 10:40

CARGA: RETIRADOS MPF
26/05/2015 10:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2015 10:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
19/05/2015 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015 09:42

CARGA: RETIRADOS PGF
15/04/2015 13:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2015 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/03/2015 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
25/03/2015 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/03/2015 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/03/2015 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2015 10:05

Conclusos para despacho
17/03/2015 09:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
16/03/2015 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2015 14:46

CARGA: RETIRADOS PGF
29/01/2015 14:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
16/01/2015 09:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/12/2014 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VI N° 237 EM 8/12/2014.
04/12/2014 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/12/2014 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/12/2014 12:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
05/11/2014 10:59

Conclusos para decisão
05/11/2014 10:58

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
05/11/2014 10:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
15/10/2014 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VI N° 200 EM 16/10/2014.
14/10/2014 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/10/2014 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/10/2014 11:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
30/07/2014 13:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/07/2014 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2014 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2014 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2014 09:04

CARGA: RETIRADOS PGF
01/07/2014 08:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA IBAMA
01/07/2014 08:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA
01/07/2014 08:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/07/2014 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2014 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/06/2014 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2014 10:15

CARGA: RETIRADOS MPF
13/06/2014 09:49

REMESSA ORDENADA: MPF
13/06/2014 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/06/2014 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2014 08:31

Conclusos para despacho
03/06/2014 10:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
03/06/2014 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/06/2014 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2014 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VI N° 91 EM 15/05/2014.
13/05/2014 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/05/2014 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/05/2014 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2014 13:43

Conclusos para despacho
05/05/2014 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2014 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2014 09:29

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA
28/01/2014 12:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/01/2014 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/01/2014 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2014 12:43

Conclusos para despacho
10/01/2014 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO IBAMA
04/11/2013 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
30/10/2013 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2013 11:05

CARGA: RETIRADOS PGF
04/10/2013 15:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
29/07/2013 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CELEBRAR TAC - 60 DIAS
22/07/2013 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2013 14:18

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS EM CARGA PELO MPF.
18/07/2013 14:06

REMESSA ORDENADA: MPF
18/07/2013 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO V N°138 EM 19/07/2013.
17/07/2013 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/07/2013 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/07/2013 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2013 17:42

Conclusos para despacho
12/07/2013 17:42

PARECER MPF: APRESENTADO
11/07/2013 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2013 12:33

CARGA: RETIRADOS MPF
18/06/2013 09:00

REMESSA ORDENADA: MPF - Conforme despacho de fl. 1024.
17/06/2013 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação apresentada pelo IBAMA.
10/06/2013 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2013 09:58

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELA PGF.
03/04/2013 17:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
03/04/2013 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/03/2013 09:48

PROVA ESPECIFICADA - Pelo Estado do Pará, conforme despacho de fl. 1024.
15/03/2013 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO V N° 52 EM 18/03/2013
13/03/2013 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/02/2013 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/02/2013 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2013 09:52

Conclusos para despacho - Com o teor da petição de fls. 1022/1023.
30/01/2013 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Pedido de dilação de prazo requerido pelo IBAMA (fls. 1022/1023).
28/01/2013 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO V N° 20 EM 29/01/2013
25/01/2013 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/01/2013 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/01/2013 18:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
24/01/2013 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2013 09:20

Conclusos para despacho - COM O TEOR DA PETIÇÃO DE FL. 1014.
10/01/2013 09:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/12/2012 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENÚNCIA APRESENTADA POR JOALENE SOCORRO SOUSA CRUZ DOS PRAZERES (OAB/PA 7380).
10/12/2012 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
10/12/2012 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2012 10:49

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA À PGF.
12/11/2012 13:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
09/11/2012 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2012 09:21

Conclusos para despacho
08/11/2012 08:52

PARECER MPF: APRESENTADO - NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 976.
26/10/2012 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2012 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF.
17/09/2012 09:05

REMESSA ORDENADA: MPF - NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 976.
14/09/2012 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2012 15:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADO AVISO DE RECEBIMENTO
10/07/2012 12:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2683
14/05/2012 11:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/05/2012 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2012 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
18/04/2012 16:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/04/2012 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2012 15:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS EM CARGA PELA PROCURADORIA DO IBAMA
03/04/2012 19:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INTIMAR IBAMA/DF
03/04/2012 19:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA
03/04/2012 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2012 16:52

Conclusos para despacho
02/02/2012 16:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/01/2012 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COSIPAR
09/12/2011 15:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/11/2011 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/11/2011 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/10/2011 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR IBAMA
19/10/2011 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO III Nº 192 DE 07/10/2011
03/10/2011 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/10/2011 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - f.971
21/09/2011 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2011 18:05

Conclusos para despacho
26/08/2011 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2011 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2011 16:05

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA MPF
12/08/2011 16:40

REMESSA ORDENADA: MPF
08/08/2011 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2011 20:00

Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 59/2011
02/06/2011 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 59/2011
09/05/2011 17:48

Conclusos para despacho
09/05/2011 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APRESENTA MINUTA TAC
09/05/2011 11:38

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
23/03/2011 11:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/03/2011 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
02/03/2011 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT. IBAMA PARA INFORMAR ACERCA DO TAC
16/12/2010 17:02

Conclusos para despacho
14/12/2010 15:15

PARECER MPF: APRESENTADO
07/12/2010 17:42

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
22/10/2010 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF
15/10/2010 10:30

REMESSA ORDENADA: MPF
13/10/2010 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2010 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
23/06/2010 15:47

REMESSA ORDENADA: MPF
23/06/2010 15:46

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - FLS. 856/857
23/06/2010 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 ANO II N° 119 DE 23/06/2010.
22/06/2010 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/06/2010 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/06/2010 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE PRORROGAÇÃO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO PROPOSTA TAC.
09/04/2010 17:21

Conclusos para despacho
04/02/2010 09:45

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
01/02/2010 15:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIARIO NIVALDO RIBEIRO MENDONCA FILHO
01/02/2010 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2010 09:35

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
19/01/2010 10:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/01/2010 09:11

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
28/10/2009 15:05

CARGA: RETIRADOS MPF
28/10/2009 15:04

REMESSA ORDENADA: MPF
26/10/2009 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA
19/10/2009 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - IBAMA, DO DESPACHO DE FL. 851
13/10/2009 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2009 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - IBAMA
08/09/2009 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - IBAMA
03/09/2009 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE PRAZO 10 DIAS PARA IBAMA
16/07/2009 16:22

Conclusos para despacho
16/07/2009 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA - REQUER DILACAO DE PRAZO
15/07/2009 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2009 10:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIÁRIA:HAYLLA
14/07/2009 10:41

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - IBAMA
29/06/2009 10:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO P/ MANIFESTACAO
29/06/2009 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - IBAMA
10/06/2009 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - IBAMA
28/05/2009 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/05/2009 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR IBAMA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE ALEGADO PELO MPF
21/05/2009 11:11

Conclusos para despacho
21/05/2009 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTADO DO PARÁ - MANIFESTACAO
21/05/2009 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - IBAMA
21/05/2009 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - MANIFESTACAO
20/05/2009 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2009 16:50

CARGA: RETIRADOS MPF
08/05/2009 13:33

REMESSA ORDENADA: MPF
08/05/2009 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA - MANIFESTACAO
04/05/2009 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - IBAMA
30/04/2009 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
30/04/2009 09:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2009 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA
28/04/2009 12:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA
27/04/2009 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - INT. IBAMA
27/04/2009 12:01

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - IBAMA
30/03/2009 08:33

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INT. IBAMA
26/03/2009 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INT. IBAMA
26/03/2009 08:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 055 DE 25/03/2009.
23/03/2009 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/03/2009 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE PRAZO 10 DIAS P/IBAMA
18/03/2009 10:38

Conclusos para despacho
18/03/2009 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA - REQUER DILAÇÃO DE PRAZO
13/03/2009 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA - PRAZO P/ MANIFESTACÃO
13/03/2009 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - IBAMA
10/03/2009 13:01

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - IBAMA
06/03/2009 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2009 16:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/02/2009 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTADO DO PARÁ - MANIFESTAÇÃO
12/02/2009 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INT. IBAMA
09/02/2009 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INT. IBAMA
02/02/2009 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT. IBAMA P/DIZER SOBRE ANÁLISE PROJETO REFLORESTAMENTO
18/12/2008 11:49

Conclusos para despacho
18/12/2008 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - IBAMA - INTIMADO (DESPACHO DE F. 683)
17/12/2008 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COSIPAR - JUNTA DOCUMENTOS INTERPOSTOS JUNTO AO IBAMA
10/12/2008 13:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE REFLORESTAMENTO
09/12/2008 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2008 10:48

CARGA: RETIRADOS MPF
02/12/2008 11:06

REMESSA ORDENADA: MPF
02/12/2008 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DO IBAMA
28/11/2008 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INT. IBAMA
28/11/2008 07:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 159 DE 28/11/2008.
26/11/2008 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/11/2008 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/11/2008 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE PRAZO 60 DIAS PARA APRESENTAÇÃO PROJETO REFLORESTAMENTO
10/11/2008 09:25

Conclusos para despacho
06/11/2008 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/10/2008 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/10/2008 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 122 DE 06/10/2008.
03/10/2008 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/10/2008 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/09/2008 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT. RÉ PARA APRESENTAR PROJETO REFLORESTAMENTO EM 30 DIAS
17/09/2008 16:57

Conclusos para despacho
17/09/2008 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO - COSIPAR
10/09/2008 08:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO P/ MANIFESTAÇÃO
10/09/2008 07:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 103 DE 09/09/2008.
08/09/2008 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/09/2008 08:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/09/2008 08:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT. COSIPAR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PROJETO REFLORESTAMENTO
14/07/2008 18:56

Conclusos para despacho
14/07/2008 18:56

PARECER MPF: APRESENTADO
14/07/2008 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - IBAMA
11/07/2008 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2008 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF
24/06/2008 09:04

REMESSA ORDENADA: MPF
24/06/2008 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) manifestação do ibama
04/06/2008 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COSIPAR
21/05/2008 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INT. IBAMA
19/05/2008 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
15/05/2008 08:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO D.O.E. 31.169 DE 15/05/2008.
13/05/2008 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/05/2008 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/05/2008 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A COSIPAR E O IBAMA
13/03/2008 15:36

Conclusos para despacho
13/03/2008 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF
11/03/2008 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2008 14:41

CARGA: RETIRADOS MPF
03/03/2008 16:05

REMESSA ORDENADA: MPF
03/03/2008 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ
19/02/2008 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DO PARÁ-PRAZO P/ MANIFESTAÇÃO
19/02/2008 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO D.O.E. 31.110 DE 19/02/2008.
18/02/2008 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/02/2008 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/02/2008 09:13

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - VISTA AO ESTADO DO PARA E MPF PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE TAC
25/01/2008 16:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
25/01/2008 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) IBAMA
25/01/2008 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COSIPÁR
18/01/2008 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - IBAMA
14/01/2008 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2007 11:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
11/12/2007 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DO IBAMA
10/12/2007 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR IBAMA
10/12/2007 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - SDESPACHO PUBLICADO NO D.O.E. 31.064 DE 10/11/2007.
07/12/2007 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/12/2007 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/12/2007 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTEM DECISAO AGRAVADA. DETERMINA SUSPENSÃO.
08/11/2007 18:55

Conclusos para despacho
08/11/2007 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2007 12:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - procuradora IBAMA
17/10/2007 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - IBAMA
11/10/2007 17:43

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - COSIPAR
11/10/2007 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - IBAMA
09/10/2007 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2007 15:13

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
08/10/2007 14:32

REMESSA ORDENADA: MPF
01/10/2007 15:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PELO PRAZO DE 90 DIAS CONF. DECISÃO DE FL.155/157
01/10/2007 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - ESTADO DO PARÁ
26/09/2007 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO IBAMA - DECISÃO
26/09/2007 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR IBAMA - DECISÃO
26/09/2007 08:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO D.O.E. 31.014 DE 26/09/2007.
25/09/2007 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/09/2007 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/09/2007 10:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO APLICAÇÃO MULTA
21/09/2007 10:32

Conclusos para decisão
20/09/2007 14:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/09/2007 10:20

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - P/ RETIFICAR AUTUAÇÃO
20/09/2007 10:20

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
19/09/2007 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA
19/09/2007 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ADMITE A INTERVENÇÃO DO ESTADO PARÁ E DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 90 DIAS
19/09/2007 16:01

Conclusos para decisão
19/09/2007 16:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/09/2007 09:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
30/08/2007 13:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - COSIPAR
30/08/2007 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2007 11:21

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2007 11:20

REMESSA ORDENADA: MPF
27/08/2007 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - IBAMA E ESTADO DO PARÁ
27/08/2007 15:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA REQDA
27/08/2007 15:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/08/2007 15:32

CitaçãoORDENADA
27/08/2007 14:16

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
24/08/2007 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - IBAMA
24/08/2007 18:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
19/07/2007 12:26

Conclusos para decisão
19/07/2007 11:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/07/2007 11:45

INICIAL AUTUADA
19/07/2007 08:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2007

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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