18/07/2025 19:21

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE ARAUJO em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:26

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
25/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002048-37.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANTONIO GOMES DE ARAUJO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de ação em que o autor pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria especial (Data de Entrada do Requerimento - DER: 11/12/2024).

Acolho a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS.

Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a caracterização do interesse de agir, nas ações em que se postula a concessão de benefício previdenciário, depende da existência de prévio requerimento administrativo, já que não há ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pela autarquia previdenciária.

No caso dos autos, não houve requerimento administrativo válido para reconhecimento de tempo especial, pois a parte autora informou expressamente que não possuía tempo especial.

Confira-se: Quando o segurado declara no formulário eletrônico que possui tempo especial, rural, de professor, trabalho no exterior, de militar ou servidor, o requerimento administrativo é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada, emitirá carta de exigência, realizará enquadramentos por categoria profissional e/ou encaminhará os PPPs para análise de perícia médica.

Assim, se o segurado declara que não possui tempo especial, como no caso concreto, a análise do requerimento tem prosseguimento sem a análise do tempo da atividade especial, pois o processo administrativo não é remetido ao setor correto.

Portanto, não havendo apreciação e indeferimento pela autarquia previdenciária de período especial, há que se reconhecer a falta de interesse processual, em razão da ausência de indeferimento administrativo de mérito.

Entendimento outro conduziria à utilização do Poder Judiciário como instância administrativa em evidente substituição à atuação dos entes públicos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
23/06/2025 21:30

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 21:30

Juntada de Certidão
23/06/2025 21:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 21:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 21:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2025 21:30

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
23/06/2025 21:30

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO GOMES DE ARAUJO - CPF: *47.***.*82-49 (AUTOR)
30/05/2025 12:34

Conclusos para julgamento
24/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE ARAUJO em 23/05/2025 23:59.
23/04/2025 21:38

Juntada de Certidão
23/04/2025 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:22

Juntada de contestação
24/02/2025 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 20:31

Juntada de manifestação
07/02/2025 14:05

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
06/02/2025 15:38

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 16:32

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 16:32

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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