28/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 10:29

Juntada de Informação
26/07/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA MADALENA VIEIRA DE ALMEIDA ABREU em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:45

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:16

Juntada de recurso inominado
02/07/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2025.
02/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032917-89.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MADALENA VIEIRA DE ALMEIDA ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIA ANDRADE DA SILVA - GO72193 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda em que se requer aposentadoria por idade.

O relatório é dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

A norma prevista na atual redação do art. 201, §7º, I, da Constituição Federal de 1988 dispõe que será assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social (RGPS) o (a) segurado (a) que tiver alcançado o mínimo de 65 anos de idade se homem, de 62 anos se mulher e 15 anos de contribuição e carência para ambos os sexos.

Alerte-se, contudo, para a regra de transição estabelecida pela ART. 18 da Emenda Constitucional n° 103 que prescreve que a cada ano, após a vigência da emenda supracitada, serão acrescidos 6 meses até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade para a concessão do benefício previdenciário às mulheres, desde que também tenham atingido o mínimo de 180 contribuições.

No caso em análise, percebe-se que a parte autora possuía a idade mínima na época do requerimento administrativo (DER 30/05/2025), conforme está comprovado nos documentos pessoais acostados aos autos.

A carência mínima de 180 meses, por sua vez, não foi preenchida, consoante se extrai de consulta ao extrato de CNIS.

Segue abaixo a soma do período de contribuição/serviço do (a) autor (a), com a exclusão de eventuais períodos concomitantes: Por essas razões, rejeito o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Não há falar no pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL
30/06/2025 13:30

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:30

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA MADALENA VIEIRA DE ALMEIDA ABREU - CPF: *74.***.*90-72 (AUTOR)
30/06/2025 13:30

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 08:42

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:26

Juntada de contestação
23/06/2025 14:18

Juntada de substabelecimento
12/06/2025 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 09:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/06/2025 17:50

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2025 16:02

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2025 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024353-24.2025.4.01.3500

Maria Jose dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria do Socorro da Silva Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1018524-62.2025.4.01.3500

Flavia Macedo Campos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniella Julia de Oliveira Leite

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 1032936-95.2025.4.01.3500

Eva Maria dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lidia Andrade da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1032936-95.2025.4.01.3500

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Eva Maria dos Santos

Advogado: Lidia Andrade da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2025 08:06

Exibir Processo

Processo nº 1020177-63.2025.4.01.3900

Thallyson Lohan Oliveira Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kevellin Cristina de Sousa Cordeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 11:35

Exibir Processo