TRF1 - 0058275-41.2014.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCUS VINICIUS VIEIRA PINHEIRO

CPF *11.***.*66-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2022 14:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 01/06/2022 14:19

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/06/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 18:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 16/12/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 18:05

    Juntada de Informação

  • 19/10/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 10:42

    Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

  • 10/08/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 00:37

    Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS VIEIRA PINHEIRO em 09/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 14:05

    Juntada de manifestação

  • 19/07/2021 00:00

    Publicado Intimação em 19/07/2021.

  • 17/07/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Corte Especial Gab.

    Vice Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0058275-41.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058275-41.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:MARCUS VINICIUS VIEIRA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO VIEIRA PINHEIRO - SP243783 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [União Federal - CNPJ: 00.***.***/0068-59 (APELANTE)].

    Polo passivo: [].

    Outros participantes: [].

    Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MARCUS VINICIUS VIEIRA PINHEIRO - CPF: *11.***.*66-13 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 15 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da Corte Especial

  • 15/07/2021 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 11:35

    Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 00.***.***/0068-59 (APELANTE) e não-provido

  • 08/07/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 08:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/07/2021 16:24

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 29/06/2021 15:12

    Incluído em pauta para 01/07/2021 14:00:00 Plenário.

  • 23/06/2021 08:45

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 02/06/2021 01:28

    Decorrido prazo de União Federal em 01/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 00:15

    Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS VIEIRA PINHEIRO em 25/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 17:22

    Incluído em pauta para 17/06/2021 14:00:00 Plenário.

  • 15/05/2021 21:55

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/05/2021 21:55

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 00:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

  • 10/04/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

  • 09/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058275-41.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058275-41.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS VIEIRA PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: MAURICIO VIEIRA PINHEIRO - SP243783 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARCUS VINICIUS VIEIRA PINHEIRO MAURICIO VIEIRA PINHEIRO - (OAB: SP243783) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 08/04/2021 20:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 20:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 13:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/03/2021 13:22

    Juntada de volume

  • 24/03/2021 13:22

    Juntada de volume

  • 12/03/2021 14:04

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 12/02/2021 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

  • 23/07/2020 15:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4877773 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

  • 23/07/2020 15:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4877739 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 18/03/2020 08:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 11/03/2020 17:30

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 04/03/2020 08:53

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 28/02/2020 09:22

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 28/02/2020 08:42

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 19/12/2019 15:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 19/12/2019 09:01

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 04/11/2019 15:48

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/11/2019 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/10/2019 15:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/10/2019 15:55

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 29/10/2019 13:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4822658 PETIÇÃO

  • 28/10/2019 15:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 16/10/2019 12:45

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 20/09/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 19/09/19 ÀS PÁGINAS 805/954

  • 20/09/2019 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/09/2019. Nº de folhas do processo: 215

  • 12/09/2019 18:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 12/09/2019 12:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 03/09/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 21/08/2019 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 21/08/2019 DA PÁG. 833 À 878

  • 15/08/2019 16:09

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/09/2019

  • 14/08/2019 14:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/08/2019 14:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 13/08/2019 19:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 13/08/2019 19:06

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

  • 26/07/2019 07:27

    Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

  • 18/07/2019 13:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4767553 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 17/07/2019 15:07

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 16/07/2019 14:21

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 10/07/2019 08:30

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 14/06/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 13/06/19 ÀS PÁGINAS 1078/1363

  • 14/06/2019 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2019. Nº de folhas do processo: 206

  • 10/06/2019 14:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 07/06/2019 16:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 04/06/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão

  • 22/05/2019 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/05/2019 DA PÁG. 1775 À 1828

  • 17/05/2019 17:16

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/06/2019

  • 05/07/2018 15:04

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 05/07/2018 15:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 04/07/2018 18:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 21/06/2018 16:55

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

  • 21/06/2018 16:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 14/06/2018 14:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 02/02/2018 10:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4394708 PETIÇÃO

  • 30/11/2017 14:56

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/11/2017 09:15

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 13/10/2017 08:03

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 09/10/2017 16:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/10/2017 11:05

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 05/09/2017 18:25

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/09/2017 18:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/08/2017 15:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/07/2017 07:14

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO REP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 07/07/2017 14:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/07/2017 12:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/07/2017 12:38

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 28/06/2017 15:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4239098 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 28/06/2017 15:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4239097 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 27/06/2017 15:19

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 10/05/2017 10:52

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 07/04/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 06/04/17 AS PÁGINAS 1518/2066

  • 07/04/2017 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2017. Nº de folhas do processo: 148

  • 29/03/2017 15:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 27/03/2017 16:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - COM ACORDÃO

  • 21/03/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 10/03/2017 14:20

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.03.2017 PAGS. 473 A 550

  • 07/03/2017 17:29

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/03/2017

  • 02/03/2017 16:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/03/2017 16:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 01/03/2017 18:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 24/02/2017 17:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4138095 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 22/02/2017 16:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 20/02/2017 16:33

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 15/02/2017 12:54

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 27/01/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 26/01/17 ÀS PÁGINAS 4945/5501

  • 27/01/2017 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017. Nº de folhas do processo: 139

  • 11/01/2017 14:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 11/01/2017 12:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM ACORDÃO

  • 06/12/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

  • 25/11/2016 10:21

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 25.11.2016 PAGS. 1031 A 1069

  • 22/11/2016 17:07

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2016

  • 17/11/2016 11:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/11/2016 11:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 16/11/2016 20:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 16/11/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2016

Ultima Atualização
16/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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