05/08/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo de SALVADOR DA COSTA SOUSA em 04/08/2025 23:59.
21/07/2025 02:14

Publicado Ato ordinatório em 21/07/2025.
19/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:26

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 18:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2025 04:46

Decorrido prazo de SALVADOR DA COSTA SOUSA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:46

Decorrido prazo de SALVADOR DA COSTA SOUSA em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:52

Juntada de Informações prestadas
14/07/2025 11:50

Juntada de Informações prestadas
01/07/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1001120-38.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALVADOR DA COSTA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 –MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula restabelecimento de auxílio doença e/ou a conversão do benefício previdenciário de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.

A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa.

A qualidade de segurada da demandante não é ponto controvertido uma vez que a própria autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (id 2180958037).

Intimada para se manifestar, a autora não aceitou a proposta ofertada, reiterando o pedido de restabelecimento (id 2189489244).

Quanto à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial aponta que a parte autora é portadora de “Transtorno de discos lombares com radiculopatias e Transtorno de discos cervicais com radiculopatias" (quesitos 3.1 e 3.2).

Destaco que o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido.

Assim, entendo presente o requisito da incapacidade para concessão de aposentadoria por invalidez.

No mais, concluo que a DIB deverá ser o dia seguinte à cessação do benefício que a autora já vinha recebendo (04/02/2025).

Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 04/02/2025 e DIP nesta data.

Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária.

As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.

Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI
27/06/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 14:47

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 14:47

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 12:53

Conclusos para julgamento
25/06/2025 06:08

Decorrido prazo de SALVADOR DA COSTA SOUSA em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:30

Publicado Intimação em 03/06/2025.
24/06/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
31/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 06:10

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:26

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:27

Juntada de laudo pericial
07/03/2025 17:46

Decorrido prazo de SALVADOR DA COSTA SOUSA em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 20:39

Decorrido prazo de SALVADOR DA COSTA SOUSA em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:31

Perícia agendada
20/02/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:54

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 14:54

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 14:54

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 14:54

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 14:54

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 14:54

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
13/02/2025 15:57

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 11:40

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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