18/07/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:30

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ELIELMA RAMOS DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:57

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1023331-28.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ELIELMA RAMOS DE SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, extingo o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica Juiz Federal Substituto
30/06/2025 13:37

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:37

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/06/2025 13:37

Concedida a gratuidade da justiça a ELIELMA RAMOS DE SOUZA - CPF: *46.***.*99-88 (AUTOR)
26/06/2025 15:21

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:13

Recebidos os autos
26/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/06/2025 15:41

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 15:05

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:47

Recebidos os autos
29/04/2025 09:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 21:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/04/2025 21:14

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2025 16:11

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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