02/07/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:53

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:19

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 15:06

Juntada de resposta
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1027347-25.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : H.

A.

R.

D.

P. e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

Além disso, com apoio no princípio da celeridade processual que rege o Juizado Especial Federal, indefiro o pedido de nova designação de perícia, diante a ausência de documento que comprove o não comparecimento por motivo de força maior.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, extingo o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se a parte autora e o Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica Juiz Federal Substituto
30/06/2025 13:37

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:37

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/06/2025 13:37

Concedida a gratuidade da justiça a H. A. R. D. P. - CPF: *85.***.*12-36 (AUTOR)
26/06/2025 16:59

Conclusos para julgamento
26/06/2025 14:14

Juntada de manifestação
26/06/2025 13:48

Recebidos os autos
26/06/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/06/2025 11:54

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 21:03

Juntada de resposta
30/05/2025 18:01

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:54

Recebidos os autos
21/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 23:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/05/2025 23:26

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2025 12:17

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2025 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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